Avaliar a aplicação da Lei Florestal Mineira (Lei 20.922, de 2013) pelo poder público do Estado. Esse será o ponto central do debate que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará nesta quarta-feira (26/3/14), a partir das 15 horas, no Auditório da Casa. A audiência, que atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), vai discutir, ainda, a implantação e operacionalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Lei 20.922 se originou do Projeto de Lei (PL) 276/11, aprovado em setembro de 2013 pela ALMG, após intensos debates e esforços de negociação envolvendo deputados, governo, ambientalistas, produtores rurais e representantes do agronegócio. Com a sua edição, foi revogada, entre outras, a Lei 14.309, de 2002. A nova norma trata da ocupação do solo, das regras para a demarcação de áreas de preservação permanente (APPs), da reserva legal nas áreas rurais e APPs em áreas urbanas. A implementação da norma trará impacto direto a 550 mil propriedades rurais do Estado, sendo que 437 mil são consideradas pertencentes à agricultura familiar.

Para o presidente da comissão e autor do requerimento, a atual lei garante a exploração sustentável dos recursos naturais, além de assegurar o exercício do direito à propriedade. O deputado Antônio Carlos Arantes recorda a queixa mais comum entre os trabalhadores e produtores rurais, que era a de serem penalizados ao exercer o seu próprio trabalho. “Agora temos uma lei que preserva todos os atores do meio ambiente, o que inclui o homem do campo. Por mais que ele quisesse cumprir a legislação, não era possível, tanto pela complexidade da norma quanto por sua inviabilidade”, ressalta o parlamentar.

Convidados – Para a audiência, foram convidados os secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães Chaves; e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Zé Silva; o promotor Alceu José Torres Marques; o presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior; o presidente da Federação da Agricultura do Estado (Faemg), Roberto Simões; o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva.

Também estão entre os convidados o presidente da Associação Mineira de Silvicultura (AMS), Bernardo Vasconcellos; a superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas; os presidentes do Sindicato e Organização das Cooperativas (Ocemg), Ronaldo Scucato; da Indústria do Ferro no Estado (Sindifer), Fausto Varela Cançado; e da Indústria de Fabricação do Álcool (Siamig), Mário Ferreira Campos Filho; além dos presidentes dos Sindicatos dos Produtores Rurais de Uberaba e de Unaí, respectivamente Romeu Borges Araújo Júnior e Altir de Sousa Maia.