Insegurança jurídica e imprevisibilidade marcam a agenda regulatória ambiental, trabalhista e fundiária do País. Esta é a análise do time de especialistas que a Sociedade Rural Brasileira (SRB) – www.srb.org.br - reuniu nesta semana [terça-feira, 26], em seminário realizado em sua sede na capital paulista. Na abertura do evento, o presidente da Rural, Gustavo Diniz Junqueira, acentuou que as chamadas "travas regulatórias" nestes três temas-chave são entraves cruciais, que minam o planejamento e a organização, burocratizam e consequentemente tiram a competitividade do agro.

No primeiro painel, dedicado à legislação ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi o centro das discussões. De acordo com João Paulo Capobianco, presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a implantação do cadastro até agora ainda é um problema. "Falta sistema, regulamentação, não há previsibilidade para o produtor", disse. A advogada Samanta Pineda foi na mesma linha, salientando que falta uma ação concreta do Poder Público para uma efetiva implantação do CAR.

Eduardo Riedel, presidente da Famasul, abriu o segundo painel, assinalando que incertezas e diversidade de interpretações do Poder Público reinam na questão fundiária do País. O consultor da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para assuntos fundiários, Rudy Maia Ferraz, frisou, por exemplo, que o processo de demarcação de reservas indígenas é arbitrário [laudos tendenciosos da Funai], e que é preciso criar um novo marco regulatório para a aquisição de terras por estrangeiros, que assegure a soberania nacional e simultaneamente atraia o investidor internacional para o agro.

No terceiro, e último painel, o ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, afirmou que a modernização da legislação trabalhista passa por adequá-la à realidade do campo. "É um equívoco tratar trabalho urbano e rural da mesma maneira." Por sua vez, Elimara Sallum, consultora da Unica sobre o tema, pontuou que a legislação trabalhista vigente dá margem à subjetividade. Já Sólon Cunha, sócio do escritório de advocacia Machado Meyer, alertou que é preciso dar clareza e objetividade na definição do que é trabalho análogo à escravidão, e que a terceirização é item-chave quando se fala em modernização das relações de trabalho.