Assuntos Jurídicos

Federarroz é aceita para integrar ação sobre os agroquímicos no STF

Entidade poderá fornecer subsídios em ação ajuizada pelo PSOL que pode trazer maior custo ao produtor na compra de insumos


Publicado em: 14/09/2018 às 08:20hs

Federarroz é aceita para integrar ação sobre os agroquímicos no STF

A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) foi admitida na condição de amicus curiae na ação Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que busca a declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira e terceira do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como de itens da Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) descritos no Decreto 7.660/2011. Amicus curiae é um termo utilizado para definir a participação de entidades em processo judicial com a finalidade de fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo ao judiciário melhor base para questões relevantes e de grande impacto. Com isso, a entidade poderá apresentar memoriais e sustentar oralmente na oportunidade devida.

A demanda do PSOL tem por objetivo declarar inconstitucionais vetores legais que dispõem sobre a redução de 60% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais e nas operações internas de comércio de agroquímicos. De acordo com o diretor jurídico da Federarroz, Anderson Belloli, inexiste qualquer ilegalidade nos textos legais que concedem a redução tributária, sendo instrumento fiscal apto a fomentar a produção de alimentos mediante a redução no custo de produção do produtor rural. Destaca que a partir de agora a Federarroz "terá a possibilidade de contribuir com informações visando uma decisão mais adequada à realidade do produtor rural brasileiro, sobretudo do arrozeiro gaúcho, que, sabemos, atravessa momento de extrema dificuldade", explica.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz)

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