Assuntos Jurídicos

Mudanças no registro de terras

Cartórios terão de informar regularmente alterações de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, unificação, retificação de área, averbação de reserva legal e a Particular do Patrimônio Natural - RPPN.

---

Publicado em: 16/11/2005 às 11:14hs