Assuntos Jurídicos

Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, acertos e defeitos

Preceitua a Constituição Federal de 1998 que compete à União instituir imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR. Dessa forma, é prerrogativa daquele ente estatal utilizar-se deste tributo sobre o patrimônio como instrumento para a realização da incipiente política agrária brasileira. <Br><Br>

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Publicado em: 16/11/2005 às 10:59hs