A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (4/12/13) pareceres favoráveis de 1º turno a três projetos de lei (PLs) que tratam de política estadual de fortalecimento à agricultura familiar, da outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e do incentivo ao uso noturno da energia elétrica na atividade agrícola.

O PL 177/11, do deputado Rogério Correia (PT), que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Brasil Rural (PEDBr) foi relatado pelo deputado Romel Anízio (PP). Ele opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Participação Popular. Por meio desse novo texto, essa comissão ratificou a Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.671/12, que tratava do mesmo assunto.

A PLE 1.671/12, que previa originalmente a criação do Programa Estadual de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Apoio aos Assalariados Rurais, é de autoria popular, no caso o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Barbacena e Região (Sinter). O parecer da Comissão de Participação Popular já continha o substitutivo nº 2, adotado agora pela Comissão de Política Agropecuária na análise do PL 177/11. Esta proposição agora continua sua tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na qual será analisada antes de ser votada em Plenário.

O deputado André Quintão (PT) elogiou o parecer sobre a matéria, destacando o fato de a proposta ter se originado de uma demanda popular assinada por uma entidade legalmente constituída. “Meus parabéns a este sindicato de Barbacena. A proposta está sintonizada com os mais recentes avanços do desenvolvimento rural sustentável, pensando sempre no papel fundamental desempenhado pela agricultura familiar. Ela garante um nível de consolidação legal por transformar o assunto em uma política de Estado, não uma iniciativa de um governo isoladamente”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, o substitutivo nº 2 é resultado de estudos aprofundados e uma ampla negociação que envolveram também o corpo técnico da ALMG e setores governamentais.

Recursos hídricos - O PL 2.955/12, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), presidente da Comissão de Política Agropecuária, também recebeu parecer favorável do deputado Inácio Franco (PV). A proposição dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos, e o parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Minas e Energia. O projeto agora segue para análise da FFO.

O projeto tem por objetivo a resolução dos conflitos por uso da água no Estado e quer também estimular investimentos na conservação dos recursos hídricos. Para isso, ele trabalha em três frentes: a alocação negociada do uso da água, incentivo a quem investir na conservação das águas e obras de uso múltiplo. O tema é polêmico e já havia sido o centro de uma acalorada discussão em audiência pública realizada pela Comissão de Política Agropecuária em maio.

O substitutivo da Comissão de Minas e Energia absorve alterações sugeridas anterioramente pela Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de alterar as leis 13.199, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.868, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, já que as matérias tratadas na proposição já estão previstas nessas leis.

Contudo, ao apresentar o substitutivo nº 2, a Comissão de Minas e Energia considerou necessário acrescentar ao texto sugestões da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Entre as mudanças está a determinação de que a outorga a pessoa jurídica composta por usuários de água, como associações e cooperativas, seja apenas uma das alternativas possíveis decorrentes da alocação negociada do uso da água.

Eletrificação rural - Já o PL 3.799/13, também do deputado Antônio Carlos Arantes e que dispõe sobre o incentivo ao uso noturno da energia elétrica na atividade agrícola, também recebeu parecer favorável. O relator, deputado Romel Anízio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Este projeto também seguirá agora para análise da FFO.

O texto original prevê que o incentivo será dado por meio de medidas a serem adotadas pelo poder público estadual, inclusive incentivos fiscais. Além disso, prevê a promoção da eficiência energética na atividade agrícola, a garantia do uso racional dos recursos naturais, a ampliação de oportunidades de emprego e renda na atividade agrícola e o estímulo à participação de produtores rurais no planejamento e implementação do disposto na proposição.

Além disso, o projeto estabelece que o incentivo será implementado por meio de termos de cooperação ou outro instrumento a ser celebrado entre o Estado e as concessionárias de energia elétrica. O substitutivo da CCJ teve por objetivo apenas adequar alguns pontos da proposição para não incorrer em inconstitucionalidade.