O prefeito Dilceu Rossato sancionou, ontem, a lei que regulariza as atividades de piscicultura no município. Na prática, são definidas o que são aquicultura, piscicultura, piscicultor, produtor de alevinos, parque aquícola, espécies nativa e exótica e peixe híbrido.

A assessoria informou também classifica os piscicultores quanto ao objetivo de sua produção em produtor de alevinos, de peixes ornamentais, de iscas aquáticas, de pesque-pague, de peixe para peixamento, produtor terminador (aquele que finaliza o cultivo de alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial) e produtor de matrizes e reprodutores (aquele que cria peixes jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica).

Conforme Só Notícias já informou, o projeto também especifica quais são os produtos da piscicultura e abrange tópicos como meio ambiente, licenciamento, penalidades, incentivos e proteção à atividade.