A ação foi protocolada no último dia 11 de fevereiro na 8ª Vara Federal. A ação pede a nulidade do Ofício Circular nº 2, de 5 fevereiro de 2014, que revoga a Circular nº 279/2004 e que permitia aos pequenos e médios frigoríficos brasileiros comercializarem para outros países, através dos Entrepostos de Carnes Derivados (ECD’s) e dos frigoríficos, ambos habilitados ao comércio internacional, os miúdos e despojos de bovinos que não são considerados consumíveis no Brasil. Estes subprodutos representam um mercado de US$ 300 milhões ao ano e são destinados principalmente ao mercado chinês. Segundo a ABRAFRIGO, na prática, a medida da SDA extingue o trabalho dos ECD’s que adquirem estes subprodutos de pequenos e médios frigoríficos com SIF mas não habilitados a exportar, evitando que sejam descartados no meio ambiente e criando uma fonte de receita para pecuaristas, frigoríficos, entrepostos e país pela obtenção de divisas.

A ABRAFRIGO justifica seu pedido de nulidade do ato da SDA pelos danos econômicos que isso irá trazer aos seus associados e ao setor criando uma reserva de mercado que movimenta US$ 300 milhões anuais, a inexistência de exigências e restrições por parte dos países importadores e ao fato da possibilidade de se criar um problema ambiental de grande monta com o descarte dos despojos na natureza, além de prejuízos ao país.

Segundo estudo da instituição financeira Rabobank os despojos, ou “fifthquarter” estão em alta devido a grande procura por consumidores dos países asiáticos, principalmente Hong-Kong. Com a revogação da Circular 279/2004 a SDA pretende que todos os frigoríficos, para poderem vender miúdos para outros frigoríficos habilitados para exportação, devem também possuir o status de Lista Geral, ou seja; também devem estar habilitados como exportadores, o que implicaria em grandes investimentos em suas plantas industriais. Como neste mercado atuam também atuam os Entrepostos (ECD’s) que têm Lista Geral e são auditados e fiscalizados pelo MAPA, que são empresas que adquirem dejetos e miúdos de pequenos e médios frigoríficos , elas ficarão automaticamente impedidas de realizar suas operações.

“A grande maioria dos pequenos e médios frigoríficos não tem interesse em se ajustar a Lista Geral e irá jogar fora ou incinerar os despojos, perdendo receitas e causando impacto no meio ambiente com o descarte de produtos que não são consideráveis consumíveis no Brasil. Haverá desemprego e o país irá perder receitas na sua balança comercial, já que os ECD’s são responsáveis pela movimentação de 60% dos US$ 300 milhões obtidos em 2012. Criou-se artificialmente uma reserva de mercado absurda e inexplicável, pondera o Presidente Executivo da ABRAFRIGO, Péricles Salazar. A ABRAFRIGO estuda ainda ingressar em juízo com uma ação criminal contra todos os subscritores do ato ilegal, do DIPOA/CGPE/SDA, para responsabilizá-los pessoalmente pelas perdas acarretadas ao setor, tendo em vista a flagrante ilegalidade do ato cometido por estes servidores, que inclusive tem sido objeto de reclamação por parte de outros servidores do próprio Ministério da Agricultura em Brasília e nos Estados. Prevaleceu o interesse escuso ao invés dos interesses nacionais, diz a entidade.