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Fux, do STF, reafirma entendimento e paralisa processos de instâncias inferiores que suspendiam tabela do frete

A Advocacia-Geral da União (AGU) tinha reclamado do fato de que mesmo após a entrada em vigor da lei da tabela do frete, em agosto de 2018, magistrados de instâncias inferiores estariam concedendo liminares para suspender a aplicação dela.

A AGU listou ao STF ao menos 19 ações individuais ou coletivas em que liminares foram concedidas para suspender a aplicação da tabela.

Na decisão, Fux disse que as razões da liminar que concedeu no dia 14 de junho do ano passado permanecem "hígidas". Naquela ocasião, ele suspendido a tramitação de todas as ações na Justiça Federal que questionavam a medida provisória posteriormente convertida em lei que instituiu política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

"Permitir a continuidade de ações que versem sobre a compatibilidade entre a resolução e a lei seria, por via transversa, tornar sem efeito a determinação de suspensão anteriormente proferida", disse Fux, na decisão, ao destacar que outros ministros do STF têm seguido a mesma linha dele.

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Data de Publicação: 08/02/2019 às 11:00hs
Fonte: Reuters
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