Foto: Enio Tavares

O avanço da regulamentação dos bioinsumos no Brasil entra em um momento estratégico e pode definir o papel do país na liderança global desse mercado nos próximos anos. Para a ANPII Bio, a consolidação das regras da Lei nº 15.070/2024 será determinante para garantir inovação, competitividade e segurança jurídica no setor.

Regulamentação será decisiva para o futuro do setor

A regulamentação da Lei dos Bioinsumos, cujo decreto preliminar foi estruturado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, é considerada um marco para o desenvolvimento tecnológico da agropecuária brasileira.

O texto foi elaborado após meses de discussões em um Grupo de Trabalho (GT) que reuniu cerca de 25 representantes de diferentes segmentos da cadeia produtiva. Nesse processo, a ANPII Bio atuou como a única entidade voltada exclusivamente à indústria de bioinsumos.

Segundo a associação, o desafio é construir um marco regulatório moderno, alinhado à ciência e às boas práticas internacionais, capaz de sustentar o crescimento do setor de forma econômica e ambientalmente viável.

Brasil tem potencial para consolidar liderança global

O país reúne condições consideradas únicas para avançar no uso e na produção de bioinsumos, incluindo capacidade científica, parque industrial e um dos maiores mercados agrícolas do mundo.

Na avaliação da entidade, uma regulamentação eficiente pode consolidar o Brasil como referência global no segmento, ampliando o acesso a tecnologias mais sustentáveis e eficazes no campo.

Cinco pilares regulatórios são considerados essenciais

A ANPII Bio elencou cinco eixos prioritários que devem ser incorporados ao decreto para garantir o desenvolvimento equilibrado do setor.

1. Registro de bioinsumos multifuncionais e híbridos

A entidade defende o reconhecimento da multifuncionalidade dos produtos biológicos, já que muitos microrganismos exercem diferentes funções agronômicas, como controle de pragas, nutrição e estímulo ao crescimento vegetal.

A proposta busca evitar burocracia duplicada e insegurança jurídica, permitindo que um único produto seja registrado de forma mais eficiente, desde que suas funções sejam comprovadas tecnicamente.

Também é defendida a criação de regras específicas para produtos híbridos, que combinam bioinsumos com fertilizantes ou defensivos, além do reconhecimento de unidades produtivas multifuncionais com controle e rastreabilidade.

2. Harmonização de terminologias e combate ao desvio de uso

Outro ponto considerado estratégico é o alinhamento das definições técnicas com padrões internacionais e científicos.

A medida visa evitar interpretações divergentes, reduzir fraudes e garantir maior transparência para o produtor rural. A definição clara de categorias, como biofertilizantes e bioestimulantes, é vista como essencial para assegurar concorrência justa e coerência regulatória.

3. Critérios objetivos e prazos definidos nas análises

A previsibilidade regulatória é apontada como fundamental para atrair investimentos e estimular a inovação.

A entidade defende que os processos de registro e classificação sejam conduzidos com base em critérios técnicos claros, regras estáveis e prazos definidos. Também propõe maior transparência nos processos administrativos, conforme a Lei nº 12.527/2011.

Outro ponto é a possibilidade de que o titular do registro não precise ter estrutura produtiva própria, desde que cumpra exigências legais e mantenha responsabilidade sobre a produção.

4. Regras para produção on farm com controle e rastreabilidade

A produção de bioinsumos dentro das propriedades rurais, conhecida como “on farm”, também é tema central no debate regulatório.

A ANPII Bio avalia que o texto preliminar ainda carece de regras claras que garantam controle sanitário e biossegurança equivalentes aos exigidos da indústria.

Entre as propostas estão a exigência de responsável técnico, uso de cepas autorizadas, registro das unidades produtivas, rastreabilidade completa e definição de protocolos de segurança, além de mecanismos que evitem o uso indevido de tecnologias sem remuneração aos desenvolvedores.

5. Estímulo à inovação com rigor no controle de qualidade

O quinto pilar busca equilibrar incentivo à inovação com responsabilidade técnica e ambiental.

A entidade propõe a implementação de sistemas robustos de controle de qualidade, incluindo participação obrigatória em programas interlaboratoriais, para garantir a confiabilidade científica dos produtos.

Também defende a adoção gradual de sistemas de logística reversa, considerando o perfil de risco dos bioinsumos, além de regras que assegurem transparência na comunicação de eficácia de produtos, inclusive no segmento de uso veterinário.

Marco regulatório pode impulsionar sustentabilidade e produtividade

A definição das regras para os bioinsumos é vista como uma oportunidade estratégica para o agronegócio brasileiro. Um ambiente regulatório equilibrado pode estimular o desenvolvimento tecnológico, ampliar a sustentabilidade da produção e fortalecer a competitividade do país no cenário global.

Para o setor, o momento exige decisões que conciliem inovação, segurança jurídica e viabilidade econômica, garantindo que o Brasil mantenha sua posição de destaque em um dos segmentos mais promissores do agro.