Solicitação feita pela Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite-MT) para que a obrigatoriedade passe a ser a partir de em janeiro de 2014, foi atendida pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso. A Aproleite informa que haverá tempo hábil para fazer a divulgação aos produtores de leite que terão a obrigação de emitir nota fiscal de venda.

A medida foi muito criticada pelo setor porque, na prática, passa aumentar a carga tributária dos produtores. Houve outras exigências da secretaria que foram combatidas e acabaram sendo descartadas após pressão de entidades como a Famato.

Orientações para os produtores mato-grossenses

Data de início:

Quem emitirá nota Fiscal de venda de leite cru?

• 1º de janeiro 2014 - Quem produzir acima de 500 litros de leite por dia
• 1º de janeiro 2015 - Quem produzir acima de 400 litros de leite por dia
• 1º de janeiro 2016 - Quem produzir acima de 300 litros de leite por dia
• 1º de janeiro 2017 - Quem produzir acima de 200 litros de leite por dia
• 1º de janeiro 2018 em diante - Quem produzir acima de 100 litros de leite por dia