A Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, explicou ela, fala claramente o que é trabalho escravo, definindo este conceito em dois pontos básicos, internacionalmente acatados: a submissão do empregado ao trabalho forçado e a restrição de locomoção, devido a dívidas contraídas com o empregador ou preposto.

Também no Brasil, estes dois pontos são traduzidos como trabalho escravo. Além deles, legislação já aprovada pelo Congresso Nacional incluiu outros dois itens: a jornada exaustiva e a submissão do empregado a condições degradantes de trabalho. A senadora argumenta que “em que pese nós concordemos que ninguém pode trabalhar de forma degradante e na exaustão, o fiscal do trabalho precisa ter esses dois conceitos detalhados para que não seja injusto com o inocente nem tampouco leniente com o criminoso”. 

A Convenção 29 é a que teve maior adesão em número de países. Segundo a senadora, houve uma tentativa frustrada de se mudar o texto na 102ª reunião da Conferência da OIT. Ela contou que, em sua visita a Genebra para reunião da OIT no mês passado, o Ministério Público do Trabalho do Brasil quis alterar o conceito existente na Convenção 29, e a proposta foi recusada com veemência pelos participantes da reunião. “A lei não pode gerar dubiedade nem interpretações”, justificou Kátia Abreu.

Entrave - A falta deste detalhamento é o entrave que não permite à bancada da agropecuária votar a PEC do Trabalho Escravo. Os parlamentares entendem que isso poderia acarretar a expropriação injusta e massiva de terras, já que a PEC penaliza o trabalho escravo com a perda da propriedade, sem direito à indenização. Kátia Abreu disse que, com uma lei detalhada e definições claras de critérios para comprovar a jornada exaustiva e o trabalho degradante, a bancada da agropecuária não vê problemas em votar a PEC.      

Sem uma definição objetiva do que seja trabalho exaustivo e degradante, fiscais e inspetores do trabalho notificam produtores com base em acusações subjetivas que nem a Polícia Federal consegue comprovar. “São interpretações pessoais, muitas vezes abusivas, sem base legal, com punições rigorosas aos agricultores sem o amplo direito de defesa e sem a presunção de inocência”, protestou a senadora da tribuna do Senado, lembrando que a dubiedade dá margem à indecisão, no caso dos fiscais de boa fé, e a punições injustas por auditores de má fé.

E não são apenas os produtores rurais que fazem essa crítica e cobram definição. No relatório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos sobre as formas contemporâneas de escravidão, a relatora especial Gulnara Shahinian escreveu: “....é mais fácil para inspetores do trabalho imporem sanções administrativas, como multas, do que a Polícia Federal coletar evidências criminais. A Polícia Federal destacou que a atual lei do trabalho escravo é inadequada em fornecer critérios claros que ajudem a caracterizar criminalmente o trabalho escravo”.

Mais adiante, a título de recomendação, ela propõe que o governo decrete uma definição mais clara do crime de trabalho escravo, “o que ajudaria mais a Polícia Federal a investigar e abrir processos criminais contra perpetradores do trabalho escravo”.

“Se somos signatários da ONU, temos que obedecer esta determinação. E nós, parlamentares, estamos insistindo para que o Brasil cumpra o que está escrito”, adverte a presidente da CNA. É em razão desta insegurança jurídica que a senadora defende a aprovação de lei específica sobre o assunto. “Que aqueles que escravizam, judiam e destratam seus trabalhadores sejam verdadeiramente punidos. Mas que também aqueles que foram apontados, incriminados e humilhados de forma injusta, por falta de uma definição da lei, possam ser inocentados”, defendeu.

Comissão Especial - Um primeiro passo nesse sentido foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A senadora informou que a CCJ aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo, já votada na Câmara dos Deputados, com uma condicionante: a criação de Comissão Especial encarregada, exatamente, de elaborar projeto para definir o que é trabalho exaustivo e trabalho degradante no meio rural. Aí, sim, disse a senadora, “subirei à tribuna e votarei a favor, porque estaremos estabelecendo normas claras e objetivas sobre o controvertido tema”.

Os produtores rurais, segundo Kátia Abreu, estão sendo cerceados em seus direitos. Isso porque o fiscal do trabalho, ao fazer sua análise, justa ou injusta, das condições de trabalho na propriedade rural, condena o proprietário na esfera administrativa, sem que este tenha direito ao contraditório e à ampla defesa. “Após ser notificado pelo fiscal, o proprietário pode recorrer administrativamente da pena aplicada apenas ao mesmo fiscal, ou seja, o auditor que pune é quem julga o recurso. Desta forma, em 99% dos casos, a punição é mantida, sem que o direito de defesa tenha sido respeitado”, ressaltou a senadora.  
 
Lista suja - O mais grave, na avaliação da presidente da CNA, é que a partir do momento que o proprietário rural é notificado pelo fiscal, seu nome é incluído no Cadastro de Empregadores Autuados por Trabalho Escravo. Em seguida, o Ministério Público do Trabalho aciona os responsáveis na Justiça trabalhista, o que implica a demissão imediata dos trabalhadores e o pagamento das indenizações em dinheiro vivo. Na sequência, o Ministério Público Federal entra em cena para analisar o auto de infração e solicitar investigação complementar à Polícia Federal. E ainda que a PF não encontre provas concretas de que a irregularidade foi cometida, o fazendeiro já está na lista suja do Ministério do Trabalho.

Esta lista é divulgada na internet, resultando em uma série de punições ao proprietário rural, como a restrição a novos financiamentos junto aos bancos oficiais e privados. “É uma condenação moral, uma verdadeira desmoralização a partir de um verdadeiro tribunal de exceção, que é o que significa na prática o recurso administrativo transitado em julgado”, protestou a senadora. Como o poder público acata essa condenação, a palavra do auditor do trabalho equivale a uma decisão judicial em última instância, que impede agricultores e pecuaristas de comercializar seus produtos. “É como se vivêssemos no absolutismo do século XVII. O produtor de álcool não pode vender para a Petrobrás e o frigorífico não compra o gado do pecuarista incluído na lista suja do Ministério do Trabalho”, acrescentou.

A senadora também criticou a Norma Regulamentadora (NR) 31, que contém 252 exigências de saúde e segurança do trabalho que devem ser cumpridas por todos os proprietários, do pequeno ao grande produtor rural. “Essa NR significou grandes avanços, como na questão da água potável, higiene e nutrição alimentar, que garantem saúde ao trabalhador. Mas os excessos de exigências, que incluem até a altura da cama e distanciamento da parede, acabam sendo usados pelos auditores para justificar denúncias de trabalho escravo na falta de definição de critérios da lei atual”, reclamou a presidente da CNA.

Kátia Abreu defende que sejam retirados os excessos, deixando o que é realmente fundamental para a integridade física e moral do trabalhador. “Exigências descabidas e nacionalizadas devem ser expurgadas”, insistiu, lembrando que pequenas cidades do interior do país não têm sequer um medido para fazer exame admissional dos trabalhadores. “A lei manda fazer, mas o produtor rural não pode pagar pela ausência ou omissão do Estado nas regiões menos desenvolvidas do país”, encerrou a senadora.

Veja a íntegra do discurso da Pres. da CNA, Kátia Abreu