Durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (21), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR) manifestou preocupação quanto às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial, a que envolve o Marco Temporal. O Recurso Extraordinário 1017365/SC, julgado pela Corte, alterou a própria jurisprudência e decidiu legislar sobre a regulamentação de dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o Marco Temporal para demarcações de terras indígenas no Brasil. 

Além da incoerência do caso acima citado, o líder da bancada destaca outros pontos de impacto no setor agropecuário brasileiro que foram alvo de avaliação da Suprema Corte nos últimos dias: desapropriação de terra sem função social, identidade ecológica, reintegrações de posse, código florestal e funrural.

“O STF está destruindo o direito de propriedade no Brasil. Não é mais possível aceitar a expansão das atribuições do Judiciário, pois sequer respeita o texto constitucional e as balizas por ele próprio definidas em casos emblemáticos e paradigmáticos”, afirmou o presidente.

Lupion acrescenta, ainda, que está sendo conduzido no país um desmonte da segurança jurídica no campo. Ele garante que a preocupação vai além do Marco Temporal, mas da reinterpretação das leis pelo Supremo.

“Tivemos votação sobre desapropriação de terras sem função social. Virou uma questão totalmente subjetiva com essa decisão do Judiciário. Quer função social maior que produzir e auxiliar na segurança alimentar mundial?”, questionou.

O parlamentar enfatizou que não acredita que as decisões sejam ao acaso. Para ele, o STF está usurpando as funções do Poder Legislativo e adotando posições políticas. 

“São decisões para agradar o Governo. Se for necessário deixar isso mais claro, nós vamos fazer. Temos a maior e mais organizada bancada do Congresso e conseguimos impedir exageros. Se for preciso convocar uma nova Constituinte, faremos, para garantir o direito dos produtores rurais do Brasil”.

De acordo com Lupion, as decisões do Supremo já estão surtindo efeito negativo em diversas regiões do país, com movimentos de invasões de terras na fronteira. “Tão logo o STF tomou a decisão acerca do marco temporal, indígenas paraguaios já invadiram terras na fronteira. A insegurança jurídica e o clima de guerra no campo voltou, infelizmente”, concluiu.

NOTA OFICIAL – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE APLICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL

A FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA) manifesta sua completa irresignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1017365/SC, que alterou sua própria jurisprudência e decidiu legislar sobre a regulamentação de dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o marco temporal para demarcações de terras indígenas no Brasil.

Há muito se alerta para a violação à harmonia entre as funções do Poder. A decisão tomada demonstra que não é mais possível aceitar a expansão das atribuições do Judiciário, pois sequer respeita o texto constitucional e as balizas por ele próprio definidas em casos emblemáticos e paradigmáticos.

Avançar em matéria que está em fase final de análise no Parlamento, em especial sobre questão que impacta diretamente as relações sociais de brasileiros e brasileiras, é expor, para quem há de ver e ouvir, que a Constituição de 1988, instituidora de uma nova ordem jurídica, privilegiou índios em detrimento de todos os demais componentes da sociedade. Frisa-se, direito esse não apenas dos produtores rurais, mas de todos os cidadãos e dos entes federados, que inclusive pediram ao STF para aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional.

A FPA, defensora assaz do direito de propriedade e das atribuições de seus componentes, defende e afirma que buscará a regulamentação de todas as questões que afetam esse direito no local adequado, ou seja, no Congresso Nacional.

Para que não reste dúvida, a FPA reafirma sua posição: o marco temporal em hipótese alguma retira direitos de indígenas, apenas garante um critério objetivo para fins de efetivação de uma política de demarcações, sem subtrair o direito de propriedade.

Portanto, mostra-se imperioso o avanço do PL 2903/2023, pois o Poder Legislativo, legitimado que é para a regulamentação da Constituição e garantidor da segurança jurídica, não está, nem poderia em qualquer Estado Democrático, vinculado a decisão de outra função do Poder.