Em resposta ao ofício protocolado no dia 3/11 pela SRB – Sociedade Rural Brasileira, o Governo do Estado de SP reforça a preocupação da atual gestão em “conciliar uma produção agropecuária eficiente e uma proteção ambiental eficaz”. Segundo o documento encaminhado nesta manhã à entidade, diversas ações e políticas públicas foram e vem sendo implementadas, além de ressaltar o Programa Agro Legal como uma possibilidade da continuidade de melhoria dos índices de conservação, conectividade e biodiversidade das florestas “sem causar ônus impraticáveis à agropecuária paulista, imprescindível para o desenvolvimento social e econômico da população”, afirma o Governador do Estado, João Dória. 

O documento reforça ainda a importância do apoio e engajamento da iniciativa privada junto ao Programa Agro Legal. “As diretrizes desse programa foram estabelecidas de forma clara, reconhecendo o direito de propriedade e o direito adquirido e pautado pelos limites da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia”, diz o registro. 

“Temos uma possibilidade relevante de melhoria na regularização ambiental. Por isso, estamos acompanhando de perto o PRA – Programa de Regularização Ambiental que acompanha o programa Agro Legal. O engajamento da iniciativa privada é de fato importante, e as políticas públicas são essenciais para garantir, fiscalizar e regulamentar as medidas de preservação do meio ambiente, sem comprometer as políticas produtivas e o Direito de Propriedade”, reforça Teresa Vendramini, presidente da SRB. 

O documento destaca ainda as principais iniciativas do Governo do Estado de SP na pauta que envolve a agropecuária a preservação ambiental: 

• Transferência da gestão ambiental nos imóveis rurais privados da então Secretaria do Meio Ambiente para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 
• Articulação e engajamento para reconhecimento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.684/15, que implementa o Código Florestal em São Paulo; 
• Treinamento de mais de 150 servidores públicos para atuação na implementação das normas ambientais no Estado; 
• Garantia de maior segurança jurídica para o meio ambiente a para o setor produtivo, a partir das diretrizes e normativas do Programa Agro Legal; 
• Oportunidade de realizar a regularização fundiária das Unidade de Conservação do Estado de São Paulo, incentivando a compensação de reserva legal nestas áreas preservadas de titularidade do estado; 
• Parcerias para o desenvolvimento e implantação de sistemas de análises de cadastros ambientais e monitoramento do cumprimento das normas de recomposição mais modernos, ágeis e seguros. 

A íntegra do documento pode ser conferida no site da SRB.