Foto: FAEP

FAEP alerta para riscos à segurança jurídica no campo

O Sistema FAEP manifestou repúdio ao Decreto nº 12.710, publicado recentemente pelo governo federal, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. De acordo com a entidade, o texto amplia de maneira controversa o conceito de “defensor”, o que pode abrir brechas para que movimentos envolvidos em atos ilegais, como invasões de propriedades rurais, danos patrimoniais e ações violentas, recebam proteção e apoio logístico do Estado.

O presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a medida representa uma “inversão da lógica constitucional”, por fragilizar pilares fundamentais como o direito de propriedade, a segurança jurídica e o devido processo legal.

“Esse ato do governo federal é um ataque direto aos alicerces do nosso Estado de Direito”, destacou Meneguette.

Entidade apoia ações legislativas contra o decreto

Diante da preocupação com os impactos do decreto, o Sistema FAEP declarou apoio aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados por deputados federais com o objetivo de suspender os efeitos da medida. A entidade avalia que o texto concede aos órgãos federais poderes que extrapolam o limite regulamentar do Executivo, interferindo em matérias de competência do Congresso Nacional, como a regularização fundiária e a proteção territorial.

“O governo federal, que deveria zelar pela legalidade e proteger o cidadão, está criando mecanismos para amparar infratores. Conscientes dos riscos dessa medida para o setor produtivo e para a ordem jurídica do país, nossos deputados, com apoio do Sistema FAEP, estão articulando para derrubar o decreto”, afirmou o dirigente.

Invasões de terras crescem em 2025

Os números reforçam a preocupação com o aumento da insegurança jurídica no meio rural. De janeiro a abril de 2025, o Brasil registrou 53 invasões de propriedades rurais, sendo 46 lideradas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Meneguette destacou que a aprovação urgente dos PDLs é essencial para garantir a proteção da propriedade privada e a estabilidade no campo.

“Não podemos permitir essa inversão de valores constitucionais, onde o Estado se torna cúmplice de invasões ilegais sob a máscara de defesa de direitos. A aprovação imediata desses PDLs é fundamental para resguardar a segurança jurídica e a dignidade dos produtores rurais”, completou.