O decreto, a ser publicado na sexta-feira, 22, regulamenta a lei que permite a usineiros antecipar o recebimento das cotas preferenciais de exportação aos Estados Unidos via Fundo de Garantia à Exportação (FGE). "Até apoiamos, mas não tem nada a ver com os produtores, dos quais 92% são de agricultura familiar. É a parte mais afetada", disse ele ao Broadcast Agro.

Segundo Andrade, mais eficaz seria a prorrogação da Lei 12.999, sancionada em 2014 por Dilma e que caducou no final do ano passado. A lei estabelece uma subvenção de R$ 127 milhões, de R$ 12 por tonelada de cana, que beneficia produtores do Nordeste e do Rio de Janeiro. O objetivo do recurso é compensar financeiramente agricultores afetados pela estiagem na safra 2012/13.

Em relação ao decreto, Andrade disse que os recursos serão utilizados pelas usinas para investimentos nas próprias unidades produtoras e na expansão de canavial próprio, o que prejudicaria os fornecedores locais. "A presidente está mais uma vez equivocada. Do jeito que está, o produtor não será beneficiado."

Todos os anos, os EUA distribuem cotas para importação de açúcar a preços acima dos praticados no mercado internacional. A prática está prevista no Sistema Geral de Preferências (SGP), idealizado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) para que mercadorias de países em desenvolvimento possam ter um acesso privilegiado aos mercados dos países desenvolvidos.

De acordo com Andrade, o valor pode chegar a US$ 170 a mais por tonelada, variando conforme as cotações na Bolsa de Nova York e o câmbio. Com o decreto, o governo permitirá a usineiros da região Norte/Nordeste receber, de uma vez, o valor das cotas dos próximos seis anos.