A Aprosoja MT manifesta sua satisfação com a sanção do projeto de lei que promete alterar significativamente a aplicação da Moratória da Soja em Mato Grosso. A medida, que extingue os incentivos fiscais para empresas que abusam de sua posição de domínio, reforça a convicção da entidade de que a extinção deste acordo, que há anos tem prejudicado inúmeras famílias de agricultores, está mais próxima.

Embora tenha ocorrido um veto parcial aos incisos II e III do artigo 2º, os objetivos principais da nova lei foram mantidos. O inciso I, que permanece em vigor, proíbe a concessão de benefícios a empresas que assumam compromissos — tanto nacionais quanto internacionais — que restrinjam a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. Vale destacar que esse dispositivo abrange políticas institucionais globais que impõem obstáculos à livre iniciativa.

Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja MT, destacou: “A Aprosoja estará atenta a qualquer tentativa de burlar a lei e alerta as empresas signatárias da Moratória da Soja sobre os prejuízos que podem advir da comprovação de infrações aos requisitos legais, incluindo a devolução integral dos incentivos fiscais recebidos no ano-calendário vigente. Não descansaremos enquanto houver um produtor prejudicado pela Moratória da Soja. Enquanto a extinção desse acordo não for alcançada, as tradings também não terão um sono tranquilo. Esse é o nosso compromisso com o setor.”

A sanção desta lei representa um passo essencial para a restauração da livre iniciativa e reafirma o respeito à legislação ambiental brasileira. Com essa medida, os produtores brasileiros avançam em direção à libertação das restrições impostas por um acordo comercial que ignora os direitos fundamentais dos cidadãos.