Nova estrutura tributária muda a relação do agro com o fisco

A Reforma Tributária brasileira começou oficialmente a valer, trazendo mudanças profundas na forma como empresas e produtores rurais lidam com a arrecadação de impostos. Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o país dá início a uma das maiores reestruturações fiscais de sua história, com impactos diretos sobre o agronegócio e outros setores produtivos.

Segundo o advogado tributarista e contador Alcides Wilhelm, da Contax Contabilidade & Planejamento Tributário, o novo modelo representa um marco para o sistema tributário, ao simplificar impostos e adotar mecanismos mais transparentes.

Fim de cinco tributos e criação do IVA dual

A nova legislação extingue cinco tributos — IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS — e cria o IVA dual, composto por dois impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de responsabilidade federal.

Além disso, surge o Imposto Seletivo, voltado à taxação de produtos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente. A principal mudança, porém, é o fim da cumulatividade, substituído por um sistema não cumulativo, com destaque do imposto diretamente na nota fiscal.

A alíquota padrão do novo sistema deve ficar em 28,5%, mas setores estratégicos — como agropecuária, educação, saúde, cultura e transporte coletivo — terão reduções de até 60%.

Benefícios e isenções para segmentos essenciais

De acordo com o texto da reforma, profissões regulamentadas como contadores, advogados e engenheiros terão redução de 30% na tributação.

Outros segmentos essenciais, como medicamentos, produtos de saúde menstrual, veículos destinados a pessoas com deficiência e serviços de entidades científicas e tecnológicas sem fins lucrativos, terão alíquota zero.

Essas mudanças exigirão uma reclassificação fiscal de produtos e serviços, além da revisão de contratos comerciais e da atualização dos sistemas de gestão para adequação às novas normas.

Split payment muda forma de recolhimento

Um dos pontos mais relevantes da reforma é o split payment, mecanismo que altera a lógica de recolhimento dos tributos. Agora, o valor do imposto destacado na nota fiscal será enviado diretamente aos cofres públicos, enquanto o fornecedor receberá apenas o valor líquido da venda.

A medida reduz os riscos de inadimplência e de sonegação, mas impõe novas exigências tecnológicas para empresas e produtores, que precisarão integrar seus sistemas às plataformas de arrecadação.

Nova Nota Fiscal Nacional será obrigatória a partir de 2026

Com o avanço da digitalização do sistema tributário, a emissão da Nota Fiscal Nacional será obrigatória a partir de 2026. O documento terá validação automática e permitirá o cálculo unificado dos tributos, facilitando o controle fiscal e a transparência na arrecadação.

Segundo especialistas, o novo modelo representa um avanço na modernização do sistema, mas também um desafio para o agronegócio, que precisará se adaptar rapidamente para garantir conformidade e eficiência operacional.