Projeto pode reduzir em US$ 5,5 bi ao ano os investimentos privados no Brasil

Prestes a ser votado em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 94/2022 deve provocar uma retração significativa de investimentos privados no Brasil. É o que aponta um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta terça-feira, 31. A estimativa é de que o PDL tenha potencial para diminuir em 0,3% do produto interno bruto (PIB), ao ano, os investimentos privados futuros, ou cerca de US＄ 5,5 bilhões, o equivalente a um terço do custo total da construção da usina de Belo Monte.

A autora da análise, Katia Rocha, técnica de planejamento e pesquisa do Ipea, projeta que esse valor representaria uma queda de 30% nos níveis atuais de investimentos privados no país. O PDL nº 94/2022 visa impossibilitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologue o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará. De acordo com o estudo, esse projeto impacta o risco regulatório do setor elétrico e o arcabouço regulatório institucional do Brasil como um todo. Seus efeitos, segundo a autora, seriam drásticos e semelhantes aos da Medida Provisória 579, de 2012, que estabeleceu novas regras para as concessões de hidrelétricas e linhas de transmissão.

A partir de um modelo de painel efeito fixo que analisa as bases de dados World Governance Indicator (WGI) e Private Participation in Infrastructure (PPI), ambas disponibilizadas pelo Banco Central, Rocha estimou o impacto financeiro do PDL. Esse modelo atesta que melhores índices de qualidade regulatória estão associadas a um maior nível de investimentos privados em infraestrutura (em % do PIB).

“A iniciativa do PDL merece atenção especial, pois aumenta o risco regulatório do país, impactando, principalmente, potenciais investimentos privados no setor de infraestrutura, setor este fundamental para crescimento econômico e social e que já apresenta elevada lacuna de investimentos”, afirma Katia Rocha no estudo. A autora lembra que, entre 2012 e 2016, ou seja, após a aprovação da MP 579, o indicador de qualidade regulatória no Brasil (WGI) caiu nove posições no ranking, uma piora em relação ao desempenho de outros países latinos.

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