A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) passa por aprimoramento, já que um grupo interministerial foi criado pelos ministérios da Agricultura e da Economia para avaliar a metodologia da definição de valores dos produtos agrícolas. “É um conjunto de políticas agrícolas adotadas pelo Poder Executivo com finalidade de amenizar as flutuações da renda agropecuária no setor de commodities, haja vista se tratar de mercado intrinsecamente variável e sujeito a aleatoriedades de produção”, diz a advogada Flávia da Terra Costa Marques, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink.

Quais os pontos positivos e negativos? A advogada lembra que a política de preço mínimo protege a saúde financeira do agricultor e também a segurança alimentar e os preços que chegam ao consumidor. “Tamanha relevância demonstra que, se bem-feita, ela traz muitos benefícios. Porém, quando mal gerida pode acarretar a perda de margem de lucro, falta de produtos no mercado e impactos sobre os consumidores finais”, afirma. Em tese, de acordo com Flávia, a PGPM favorece o produtor rural.

Até porque foi criada para proteger a renda do setor. “No entanto, para atingir este objetivo, é necessária a adoção de uma política assertiva e bem estruturada, sob pena de se gerar distorções no mercado e reduzir a margem de lucro do agricultor”, argumenta a advogada. Ela explica que o governo federal lança mão de diversos instrumentos que podem auxiliar o produtor, inclusive com normativos que tornam evidentes os detalhes de como cada produto será tratado pela política agrícola em determinado período.

“É recomendável conhecer bem como está sendo tratada determinada safra, visando a se beneficiar dos instrumentos governamentais”, diz Flávia da Terra. Ela lembra que a cada safra dos produtos amparados pela PGMP são produzidos novos normativos e estudos que definem ágios e deságios, conforme a qualidade do produto, limites de aquisição etc. “Ter a ajuda de um profissional especializado na matéria pode auxiliar o agricultor a se planejar e reduzir os riscos da atividade agrícola.”

Mas quais os limites da liberdade contratual? “A depender do produto, o Estado pode fixar preços, como é o caso do setor sucroalcooleiro. Neste sentido, o agricultor que atua neste mercado não fixa livremente o preço de seu produto, devendo seguir diretrizes do Estado, o que reduz a sua liberdade”, afirma a advogada.