A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender partes da Lei 14.784/2023, que reonera a folha de pagamento de diversos setores produtivos, está causando grande preocupação na Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade alerta que essa decisão pode prejudicar o ambiente econômico do país e criar insegurança jurídica para as empresas. Segundo a CNI, o Congresso Nacional havia decidido, no final de 2023, pela manutenção do incentivo à desoneração da folha até 2027.

Para a indústria, a decisão do STF encarece o custo da mão de obra, reduz a competitividade dos produtos e serviços brasileiros no mercado nacional e internacional, e cria um cenário desfavorável para o crescimento econômico. Esses pontos de preocupação foram destacados em uma nota divulgada pela iniciativa Desonera Brasil, que recebeu apoio integral da CNI.

A medida do STF vai contra a decisão do Congresso Nacional em dezembro de 2023, quando a desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até 2027 por meio da Lei 14.784/2023. Naquela ocasião, o Congresso derrubou um veto presidencial e manteve o incentivo. A CNI entende que a questão deve ser tratada pelo Legislativo, pois compete a ele deliberar sobre a renovação ou não de um incentivo fiscal.

A liminar concedida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, proposta pelo Governo Federal, gerou preocupação devido ao seu impacto. A CNI estima que a reoneração da folha de pagamento, conforme proposta no Projeto de Lei (PL) 493/2024, pode aumentar a contribuição patronal para a previdência em 27%, na média dos setores industriais afetados pela medida.

Além disso, a indústria já enfrenta uma competição desigual com importações, especialmente através do comércio eletrônico internacional, que não está sujeita aos mesmos tributos que o setor produtivo nacional. A reoneração da folha aumenta o custo tributário do setor produtivo, que é o principal motor de riqueza e geração de empregos, essenciais para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

A CNI ressalta que o ajuste das contas públicas não deve recair apenas sobre o setor produtivo, mas também considerar a contribuição do setor público para a eficiência e a redução dos gastos. O órgão reitera que a decisão do Congresso Nacional de manter a desoneração até 2027 deve ser respeitada pelos poderes Executivo e Judiciário, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas. Qualquer alteração, segundo a CNI, deve ser amplamente debatida no Congresso Nacional.