A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que cria um amplo pacote de incentivos para estimular a produção nacional de fertilizantes. A proposta prevê até R$ 10 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para apoiar a implantação, expansão, modernização e reativação de fábricas no país.

O texto, que retorna ao Senado após alterações realizadas pelos deputados, integra a estratégia nacional para reduzir a forte dependência brasileira das importações de fertilizantes, considerada um dos principais gargalos para a competitividade do agronegócio.

Atualmente, cerca de 85% dos fertilizantes utilizados nas lavouras brasileiras são importados, tornando o setor vulnerável a crises geopolíticas, oscilações cambiais e problemas de abastecimento global.

Programa prevê até R$ 2 bilhões por ano em incentivos

A proposta cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que vigorará entre 2027 e 2031.

O programa disponibilizará até R$ 2 bilhões anuais em créditos fiscais, totalizando R$ 10 bilhões no período. Os recursos serão concedidos por meio de processo competitivo conduzido pelo governo federal, que selecionará os projetos aptos a receber os benefícios.

Poderão participar empresas ligadas à produção de fertilizantes minerais e sintéticos, matérias-primas para fertilizantes, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

Para acessar os incentivos, os projetos deverão ser previamente habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Sustentabilidade será critério para obtenção dos benefícios

Além da viabilidade econômica, os projetos deverão atender a requisitos relacionados à sustentabilidade e responsabilidade social.

Entre os critérios previstos estão:

• Redução ou neutralização das emissões de gases de efeito estufa;
• Ampliação da eficiência energética;
• Apoio ao desenvolvimento local;
• Inclusão social;
• Relacionamento transparente com comunidades impactadas.

Os créditos fiscais concedidos poderão chegar a até 20% dos investimentos realizados pelas empresas nas atividades produtivas em território nacional.

Os valores serão considerados créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo ser utilizados para compensação de tributos federais ou ressarcimento em dinheiro.

Isenção de frete e fundo específico para estimular investimentos

O projeto também estabelece isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas destinadas a empreendimentos aprovados pelo Profert.

O benefício poderá alcançar até R$ 200 milhões por ano, totalizando R$ 1 bilhão entre 2027 e 2031.

Outra medida prevista é a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), destinado a apoiar investimentos estratégicos no setor.

O fundo poderá atuar por meio de:

• Garantias para financiamentos;
• Equalização parcial de juros;
• Investimentos em instrumentos financeiros;
• Apoio a pesquisas e inovação tecnológica.

BNDES terá papel central no financiamento dos projetos

O relatório aprovado também autoriza a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para criação de linhas especiais de crédito voltadas aos empreendimentos habilitados pelo programa.

Os financiamentos poderão contemplar:

• Modernização industrial;
• Ampliação da capacidade produtiva;
• Reativação de unidades paralisadas;
• Pesquisa, desenvolvimento e inovação;
• Infraestrutura logística para integração dos polos produtivos.

As operações deverão seguir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Medida emergencial prevê R$ 1 bilhão já em 2026

Em resposta à alta dos preços internacionais de fertilizantes, especialmente daqueles cuja oferta global é influenciada pelo mercado iraniano, o projeto prevê a liberação de até R$ 1 bilhão em créditos financeiros já em 2026.

O objetivo é evitar aumentos expressivos nos custos dos insumos agrícolas e reduzir impactos sobre os produtores rurais.

Os recursos poderão ser destinados a importadores e fabricantes, desde que os benefícios sejam repassados aos compradores por meio da redução dos preços praticados no mercado.

Mistura obrigatória de fertilizantes nacionais gera debate

Um dos pontos mais discutidos do texto estabelece metas graduais para a utilização de fertilizantes nacionais na composição dos produtos comercializados no país.

O percentual obrigatório começará em 2% e avançará progressivamente até atingir 10% em 2037.

A definição das metas ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert), que também deverá avaliar periodicamente a viabilidade técnica, econômica e logística da medida.

O conselho terá autonomia para flexibilizar temporariamente os percentuais em situações de interesse público ou quando houver dificuldades de cumprimento das metas.

Meta é reduzir dependência externa e fortalecer segurança alimentar

Segundo o relator da proposta, deputado Júnior Ferrari, o programa representa uma política estratégica para aumentar a competitividade da indústria nacional de fertilizantes e ampliar a segurança alimentar brasileira.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, que estabelece como objetivo reduzir a dependência externa do país dos atuais 85% para aproximadamente 45% até meados do século.

De acordo com o parlamentar, a elevada dependência de fornecedores internacionais expõe o agronegócio brasileiro a riscos de abastecimento e volatilidade de preços, comprometendo a produção de alimentos.

Projeto divide opiniões na Câmara

Apesar da ampla aprovação, a proposta recebeu críticas de parte dos parlamentares.

Entre os questionamentos estão a adoção da mistura obrigatória de fertilizantes nacionais e o modelo de incentivos baseado em renúncias fiscais.

Críticos argumentam que desafios estruturais da indústria brasileira de fertilizantes estão relacionados principalmente à disponibilidade de gás natural, à infraestrutura logística e ao ambiente de negócios, fatores que também precisariam ser enfrentados para garantir maior competitividade ao setor.

Mesmo assim, a aprovação do projeto é vista como um passo importante para fortalecer a produção nacional de insumos agrícolas, reduzir vulnerabilidades externas e ampliar a autonomia do Brasil em uma área considerada estratégica para o futuro do agronegócio.