Evento em Brasília reforça compromisso com a implementação do Código Florestal

No dia 23 de outubro, Brasília (DF) sediará o evento “Pacto pelo Código Florestal”, reunindo representantes do governo federal e estadual, do Legislativo, do Judiciário, da sociedade civil, do setor privado e financeiro. O objetivo é consolidar um compromisso coletivo para ampliar a aplicação dos principais instrumentos da Lei nº 12.651/2012, sancionada há 13 anos e considerada um marco ambiental do país.

O encontro é organizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), BVRio, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Conservação Internacional (CI-Brasil), Diálogo Florestal, Observatório do Código Florestal e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Instituto Clima e Sociedade (iCS). A programação será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MGI a partir das 9h.

Responsabilidades compartilhadas entre setores

O Pacto pelo Código Florestal destaca a necessidade de responsabilidades complementares entre os setores. Entre as principais atribuições:

• Legislativo: garantir estabilidade regulatória, evitando alterações na lei.
• Judiciário: reafirmar a constitucionalidade da legislação, garantindo segurança jurídica.
• Governo estadual: acelerar análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), usando tecnologias avançadas e valorizando remanescentes florestais.
• Governo federal: gerir o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e coordenar ações federativas.
• Produtores rurais e agricultores familiares: promover a regularização ambiental e recuperar áreas degradadas.
• Setor privado e financeiro: assegurar cadeias produtivas legalizadas, criar incentivos à regularização e aplicar critérios socioambientais.
• Sociedade civil: monitorar, apoiar e valorizar a implementação da lei.

Carolle Alarcon, gerente executiva da Coalizão Brasil, ressalta: “Problemas complexos exigem soluções conjuntas. Precisamos de coletivos que reforcem um chamado público pela implementação do Código Florestal, mais de uma década após sua aprovação”.

Desafios e oportunidades da implementação

Apesar dos avanços, a aplicação do Código ainda é desigual entre os estados. Cristina Leme Lopes, gerente-sênior do CPI/PUC-Rio, observa que experiências estaduais bem-sucedidas mostram que é possível dar escala à análise dos CARs e avançar na regularização ambiental.

Segundo dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), o cumprimento integral da lei poderia gerar 2,5 milhões de empregos, proteger quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa, restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas, além de impulsionar o PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e gerar até US$ 5,7 bilhões anuais no mercado de carbono.

O avanço de tecnologias como sensoriamento remoto e análises geoespaciais automatizadas oferece maior agilidade e transparência para os CARs e PRAs, tornando viável acelerar a execução da lei em escala nacional.

Instrumentos inovadores: Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)

As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) surgem como ferramenta estratégica, unindo conservação e economia. Roberta del Giudice, diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, afirma: “A emissão das primeiras CRAs marca um passo decisivo para transformar o Código Florestal em prática efetiva, tornando a compensação de Reserva Legal um instrumento de mercado e financiamento climático”.

Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva do Diálogo Florestal, reforça que acelerar a análise do CAR, operacionalizar PRAs em todos os estados e estruturar as CRAs são passos essenciais para construir soluções sustentáveis relacionadas ao uso do solo e à conservação ambiental.

Código Florestal: legislação estratégica para sustentabilidade

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) orienta a proteção da vegetação nativa, restauração de áreas degradadas, manejo florestal sustentável, agricultura de baixo carbono e soluções baseadas na natureza (SbN). Ele define limites de preservação de vegetação nativa de até 80% em áreas de floresta na Amazônia Legal, 20 a 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões do país, conciliando produção agropecuária e sustentabilidade ambiental.

Giuliano Alves, gerente de Sustentabilidade da Abag, destaca: “Nosso Código Florestal é uma das legislações mais rigorosas e completas do planeta, consolidando o agro brasileiro como um dos mais sustentáveis do mundo”.

Beto Mesquita, da Conservação Internacional, acrescenta: “Além de proteger o meio ambiente, a lei beneficia a economia e reforça a resiliência climática do setor agro, alinhando o país aos compromissos internacionais às vésperas da COP 30”.