Estado de Minas Gerais deixou de arrecadar R$139 milhões devido a desvio de finalidade de papel imune

Minas Gerais é a terceira unidade federativa com maior desvio, atrás de São Paulo e Rio de Janeiro. Rio Grande do Sul e Paraná, completam a lista dos cinco estados em que foi constatada a ilegalidade. No Brasil, o desvio de finalidade totaliza R$3,5 bilhões na última década.

Considerando números absolutos neste período no Estado, foram 278 milhões de toneladas de papel imune que deveriam ter sido destinadas para fins culturais/educativos e foram utilizados comercialmente, configurando crime.

Ações para combate

Há anos a Ibá vem atuando junto aos governos estaduais para que as Secretarias da Fazenda façam a regularização do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI Nacional), que visa auxiliar no controle das empresas que operam o papel imune. Apesar das intensas tratativas com os principais parques gráficos, dois estados não habilitaram o RECOPI (AP e MT) e seis não editaram decretos que incorporam as regras (AC, AM, PB, RR, RS e TO). 

Em paralelo ao trabalho do RECOPI Nacional, a entidade, desde 2016, vem tratando do problema de desvio de finalidade do papel imune junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Desde 2017, o papel imune foi incluso no Plano Anual de Fiscalização.

O Papel Imune

Instituído pelo Artigo 150 da Constituição Federal, o papel imune refere-se ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para impulsionar a cultura e educação, que possui isenção de tributação em relação ao papel comercial. O desvio de finalidade é quando esse papel, imune de tributação, é usado para fins comerciais, contrariando o que prevê a lei.