Tributação de LCA, CRA e CPR ameaça crédito rural, alerta Sistema FAEP
Entidade pede ao Congresso a rejeição do PL 5.853/2026, que propõe Imposto de Renda de 7,5% sobre rendimentos de títulos usados no financiamento do agronegócio
Publicado em: 17/11/2026 às 10:20hs
O Sistema FAEP encaminhou nesta segunda-feira (16) um ofício a deputados federais e senadores pedindo a rejeição do Projeto de Lei 5.853/2026, que prevê a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 7,5% sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo títulos ligados ao agronegócio.
A proposta alcança as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociadas no mercado financeiro. Na avaliação da entidade, a tributação poderá reduzir o interesse dos investidores e comprometer a oferta de recursos para o crédito rural.
FAEP aponta risco de redução dos recursos para a produção
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que a medida poderá agravar as dificuldades de financiamento enfrentadas pelos produtores. Segundo ele, a redução da rentabilidade dessas aplicações tende a diminuir sua atratividade e, consequentemente, o volume de recursos captados para a atividade agropecuária.
A entidade considera LCA, CRA e CPR instrumentos essenciais para financiar a produção e defende políticas que ampliem o acesso ao crédito, especialmente diante dos juros elevados e das perdas acumuladas no campo.
Meneguette também cita a pressão dos custos de produção, os prejuízos climáticos, a redução dos recursos para a subvenção ao seguro rural e as dificuldades de acesso ao Proagro entre os fatores que limitam a capacidade financeira dos produtores.
LCA tem participação relevante no Plano Safra 2026/27
O ofício encaminhado ao Congresso destaca o peso das LCAs no financiamento agropecuário. Conforme os números apresentados pelo Sistema FAEP, a LCA controlada respondeu por R$ 16,4 bilhões no Plano Safra 2026/27, superando os R$ 16 bilhões dos recursos obrigatórios.
Entre as fontes não controladas, a LCA livre somou R$ 18 bilhões, sendo apontada pela entidade como a principal fonte de captação de recursos privados.
Para o Sistema FAEP, essa participação reforça a necessidade de preservar a atratividade dos títulos e evitar medidas que possam restringir o dinheiro disponível para bancos e cooperativas financiarem a produção.
Projeto prevê IR de 7,5% sobre diferentes aplicações
Além de LCA, CRA e CPR, o PL 5.853/2026 prevê a incidência de IRRF sobre rendimentos de outros instrumentos vinculados ao agronegócio, como Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA) e Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA).
A proposta também abrange títulos imobiliários, Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura.
Segundo a justificativa do projeto, a cobrança busca racionalizar os gastos tributários, ampliar a arrecadação e contribuir para a sustentabilidade das contas públicas.
O texto integra um pacote de quatro projetos apresentado na Câmara dos Deputados. As demais propostas tratam da taxação de grandes fortunas, da tributação de lucros e dividendos e do aumento da cobrança sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Tributação de títulos do agro já foi discutida em 2025
O Sistema FAEP lembra que uma iniciativa semelhante foi apresentada por meio da Medida Provisória 1.303/2025, editada em junho do ano passado.
A medida previa Imposto de Renda de 5% sobre os rendimentos de novas emissões de LCA e CRA, entre outras aplicações, a partir de janeiro de 2026. Após resistência no Congresso, a proposta foi retirada de pauta, e a MP perdeu a validade em outubro de 2025.
A entidade, que também se posicionou contra aquela medida, defende que o equilíbrio das contas públicas seja buscado com prioridade para a redução de despesas.
Setor paranaense defende mais recursos das LCAs no crédito rural
A manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre as LCAs já constava nas propostas apresentadas pelo Sistema FAEP e por outras entidades paranaenses para o Plano Safra 2026/27.
O documento também solicitava a ampliação de 60% para 80% da parcela dos recursos captados por LCA direcionada ao financiamento rural. Outra reivindicação era elevar de 45% para 50% a participação mínima de operações de crédito no cumprimento dessa exigibilidade.
As entidades propuseram ainda reduzir de 55% para 50% o limite de aplicação em títulos do agronegócio, em lugar de financiamentos diretos, dentro do montante destinado ao setor rural.
Entre os demais pedidos estavam a redução de 180 para 90 dias do prazo de aplicação em LCA e a diminuição de R$ 100 milhões para R$ 50 milhões da dedução da base de cálculo da exigibilidade de direcionamento. Essa última alteração seria voltada às instituições com Patrimônio de Referência médio mensal de até R$ 1,5 bilhão.
Com essas propostas, o setor busca ampliar a parcela dos recursos que chega ao financiamento da produção, enquanto atua no Congresso contra a tributação dos títulos.
Fonte: Portal do Agronegócio
◄ Leia outras notícias