A AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), junto a outras entidades representativas da economia nacional, encaminhou carta à presidente Dilma Rousseff solicitando o seu apoio junto aos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a conversão do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) em política permanente de apoio às exportações brasileiras. A proposta é de edição de novo decreto regulamentador para que não paire dúvida de sua aplicação por prazo indeterminado e em percentual não inferior a 3%.

Para a associação, o regime vai beneficiar diretamente milhares de empresas exportadoras brasileiras de produtos manufaturados, ao equacionar o problema da acumulação de resíduos tributários no processo da exportação. A prática oferece a necessária isonomia competitiva para estimular as empresas a concorrerem no mercado internacional.

No documento, as entidades descrevem que para a eficácia na aplicação do mecanismo, são indispensáveis dois fatores: previsibilidade de sua vigência a médio e longo prazos em bases plurianuais e confiabilidade no processo eletrônico de ressarcimento trimestral operacionalizado pela Receita Federal, viabilizando a compensação tributária ou o ressarcimento em espécie, em prazo máximo de 90 dias a partir da data de seu protocolo.