A nova norma estabelece orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos que devem ser adotados pelo IAP, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), no Paraná. A inscrição no Sicar é obrigatória para todos os proprietários de imóveis rurais e deve ser feita dentro do prazo estabelecido na Portaria 097. “A Portaria deixa claro que o limite para registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) será 05 de maio de 2015”, alerta o assessor da área de meio ambiente da Ocepar, Silvio Krinski.

Inscrição – Segundo o artigo 2º da Portaria 097, as inscrições no CAR devem ser feitas por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br. Neste site, é possível consultar a situação de cada imóvel cadastrado. O Sistema Sicar é composto por dois módulos: de inscrição e de análise e gestão. Cada imóvel rural pode ter sua situação classificada como ativo, pendente ou cancelado. Após o cadastramento, o IAP fará a análise do CAR, verificando a pertinência das informações, em atendimento à lei federal nº 12.651, de 2012. O registro no Cadastro desobriga a averbação da Reserva Legal.

Alterações– Segundo a nova norma, sempre que houver alteração de natureza dominial do imóvel rural, deverá ser realizada a atualização no sistema. Caso haja desmembramento, resultando em novo imóvel, deverá ser gerado novo cadastro. Além disso, a partir de agora, todas as informações necessárias para atendimento documental para fins de transações imobiliárias e órgãos financiadores serão as disponibilizadas por meio do Sicar.

Clique aqui e acesse na íntegra a Portaria nº 097, do IAP http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/images/Comunicacao/noticias/2014/06/02/meio_ambiente/meio_ambiente_portaria_IAP_02_06_2014.pdf

Clique aqui e acesse na íntegra a nota técnica da Getec http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/images/Comunicacao/noticias/2014/06/02/meio_ambiente/meio_ambiente_Nota_Tecnica_02_06_2014.pdf