Meio Ambiente

MEIO AMBIENTE: Averbação da Reserva Legal é adiada até o dia 24 de junho, no Paraná

Em junho de 2012, o desembargador Lauro Fabrício de Mello, Corregedor do Tribunal de Justiça do Paraná, havia suspendido até 4 de junho de 2013 a obrigatoriedade da apresentação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso de Averbação Legal


Publicado em: 18/06/2013 às 08:40hs

MEIO AMBIENTE: Averbação da Reserva Legal é adiada até o dia 24 de junho, no Paraná

A prorrogação deste prazo foi solicitada pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e, nesta sexta feira (14/06), o novo Corregedor, Eugenio Achille Grandinetti, prorrogou provisoriamente essa exigência até o dia 24 de junho próximo, coincidindo esta data com o término do período de suspensão da exigência do Sisleg. Tal suspensão foi estabelecida na Portaria Conjunta Sema/IAP- nº 09.

Nova prorrogação - Em virtude do Ministério do Meio Ambiente não ter publicado a Instrução Normativa e o Decreto referente ao CAR - Cadastro Ambiental Rural, a Faep está reiterando nova prorrogação, tanto da Portaria (Sema/IAP) quanto na Corregedoria, referente à averbação.

Fonte: Imprensa Faep

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