Os pequenos produtores rurais poderão usar a mesma Inscrição de Produtor Rural perante as AFs (Administrações Fazendárias) e Siats (Sistemas Integrados de Administração Tributária) para emitir nota fiscal de venda de doces, rapaduras, mel, queijos, linguiças - observadas as normas sanitárias. A conquista é fruto da atuação da FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) junto à Assembleia Legislativa.

Esta possibilidade está contemplada na Lei Estadual 6.763/75 (parágrafo 3º do artigo 17). “Em audiência pública na Assembleia, a FAEMG relatou problemas causados ao produtor rural com a exigência de que ele se constituísse como pessoa jurídica, obtivesse CNPJ e outra inscrição perante o órgão fiscalizador para saídas tradicionais de sua produção e, muitas vezes, indispensáveis ao seu sustento e de sua família”, informa o coordenador da Assessoria Jurídica da Federação, Francisco Simões.

O pleito da FAEMG foi acolhido pelo deputado estadual Antônio Carlos Arantes (PSC). O parlamentar apresentou emenda ao Projeto de Lei 2.447/11, aprovado pela Assembleia Legislativa e convertido na Lei 19.978/11, artigo 5º. O coordenador da Assessoria Jurídica da FAEMG informa que o setor aguarda, agora, a urgente regulamentação do dispositivo, de forma a facilitar o trabalho das pequenas agroindústrias em Minas Gerais.