A medida faz parte das portarias 429 e 434, respectivamente de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, editadas pelo Conselho Nacional do Trânsito (Contran).

Segundo as portarias, também deverão ser emplacados tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos na área da construção, como guindastes. Para os tratores fabricados até primeiro de junho deste ano, o registro, quando necessário, poderá ser feito sem necessidade de pré-cadastramento.

Na opinião do deputado Valdir Colato (PMDB-SC), as medidas já goram derrubadas anteriormente por serem considerados de difícil cumprimento por parte dos donos dos maquinários.

“O Contran alega que a medida serve para dar segurança nas estradas. Mas por onde os tratores vão trafegar se nem há estradas em condições”, questiona Colatto, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Para transitar nas rodovias, os veículos terão de portar CRV. A identificação do veículo se dará por meio de gravação do número de Identificação do Produto (PIN) no chassi. O não cumprimento destas normas pode representar ao infrator as penalidades e medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como multa, apreensão do veículo e remoção.