Decreto da Lei de Bioinsumos entra na fase final e indústria projeta avanço da regulamentação

A indústria brasileira de produtos biológicos acompanha a etapa final da regulamentação da Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024). Quase 20 meses após a publicação do marco legal, em dezembro de 2024, a expectativa do setor é de que o decreto regulamentador seja encaminhado para assinatura presidencial e publicado nas próximas semanas.

A legislação criou regras específicas para a produção, o registro, a comercialização, o uso, a pesquisa e a fiscalização de bioinsumos no Brasil. A conclusão dessa etapa é considerada fundamental para transformar as diretrizes da lei em procedimentos aplicáveis à rotina das empresas, dos produtores rurais e dos órgãos reguladores.

Segundo a Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos (ANPII Bio), a regulamentação poderá ampliar a segurança jurídica, melhorar a previsibilidade regulatória e estimular novos investimentos em tecnologias biológicas voltadas à agricultura.

Mercado brasileiro de bioinsumos supera R$ 7 bilhões

A regulamentação avança em um momento de rápida expansão dos bioinsumos no agronegócio nacional. Na safra 2024/25, o mercado brasileiro do segmento superou R$ 7 bilhões, consolidando o país entre os três maiores consumidores mundiais dessas tecnologias.

O Brasil também reúne mais de 200 indústrias registradas no setor. Entre 2022 e 2025, o número de empresas cresceu mais de 50%, acompanhando a maior demanda por soluções destinadas ao controle biológico, à nutrição vegetal, à promoção do crescimento das plantas e à melhoria do equilíbrio dos sistemas produtivos.

Para a diretora de Relações Institucionais da ANPII Bio, Julia Emanuela de Souza, regras específicas e tecnicamente consistentes poderão fortalecer a indústria nacional e ampliar o protagonismo brasileiro no mercado internacional de produtos biológicos.

“Uma regulamentação específica, equilibrada e tecnicamente consistente poderá dar mais segurança para que esse protagonismo continue avançando, fortalecendo a indústria nacional e nos consolidando como referência global no desenvolvimento de tecnologias biológicas”, afirma.

Segurança jurídica deve estimular inovação e investimentos

A Lei de Bioinsumos é considerada pelo setor um avanço por reconhecer as particularidades dos produtos biológicos, que apresentam características diferentes dos defensivos, fertilizantes e demais insumos agrícolas convencionais.

A expectativa é de que o novo ambiente regulatório estabeleça critérios proporcionais aos riscos, às finalidades e aos modos de ação de cada categoria de produto. A definição dessas regras poderá reduzir incertezas, acelerar o desenvolvimento tecnológico e oferecer maior clareza às empresas interessadas em investir no Brasil.

A indústria nacional passa por um processo de transformação, com a participação de empresas de diferentes portes, incluindo companhias brasileiras e multinacionais que mantêm operações e investimentos no país. Parte dessas empresas desenvolve soluções adaptadas ao clima, aos solos e aos sistemas produtivos tropicais.

Além de estimular a inovação, o crescimento do setor tem potencial para ampliar a geração de empregos qualificados e criar novas oportunidades de negócios para toda a cadeia agropecuária.

Grupo de trabalho realizou mais de 20 reuniões

A elaboração do decreto contou com a participação de representantes do setor produtivo, da indústria, da pesquisa e de órgãos públicos. Em abril de 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) instituiu, por meio da Portaria nº 1.270, um grupo de trabalho dedicado à regulamentação da Lei de Bioinsumos.

Durante nove meses, o colegiado realizou mais de 20 reuniões. O grupo reuniu representantes da indústria, produtores rurais, entidades setoriais, órgãos reguladores e instituições de pesquisa, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Após o encerramento dos trabalhos, em dezembro de 2025, o Mapa abriu uma nova rodada para o recebimento de contribuições relacionadas à minuta do decreto. Posteriormente, o texto seguiu para a fase final de análise.

Indústria defende regras proporcionais aos produtos biológicos

A ANPII Bio participou formalmente do grupo de trabalho e apresentou contribuições relacionadas à segurança, eficácia, rastreabilidade, fiscalização, critérios de registro e viabilidade operacional.

De acordo com a entidade, um dos principais desafios é construir regras que assegurem qualidade e controle sem desconsiderar as particularidades das tecnologias biológicas. A associação também defende um ambiente capaz de promover inovação e manter a competitividade das empresas instaladas no país.

Para Julia Emanuela, o decreto deverá preservar o equilíbrio alcançado durante os debates técnicos e garantir condições para a continuidade dos investimentos.

“Precisamos de um decreto equilibrado, que concilie segurança, inovação, proporcionalidade e viabilidade operacional, mas também ofereça a previsibilidade necessária para que as empresas continuem investindo e desenvolvendo novas tecnologias”, destaca.

Portarias definirão aplicação prática da Lei de Bioinsumos

A publicação do decreto não encerrará o processo regulatório. Na etapa seguinte, deverão ser elaboradas portarias e outros atos infralegais responsáveis por detalhar a aplicação prática do novo marco.

Essas normas complementares deverão estabelecer procedimentos relacionados a:

• Registro e avaliação dos produtos;
• Produção e controle de qualidade;
• Fiscalização e rastreabilidade;
• Rotulagem e apresentação comercial;
• Regras de comercialização;
• Enquadramento das diferentes categorias de bioinsumos;
• Critérios de segurança e eficácia;
• Pesquisa, desenvolvimento e inovação.

As definições são aguardadas porque terão impacto direto sobre a operação das indústrias, a chegada de novas tecnologias ao mercado e o acesso dos produtores aos produtos biológicos.

Regulamentação pode beneficiar produtores e exportações

A indústria avalia que a regulamentação poderá gerar reflexos positivos para o produtor rural, especialmente pela ampliação da oferta de tecnologias de qualidade e pela maior segurança na escolha e no uso dos bioinsumos.

Essas soluções podem integrar estratégias destinadas a elevar a produtividade, reduzir perdas, melhorar a eficiência do manejo e aumentar a sustentabilidade das lavouras. O uso deve estar associado a planejamento agronômico, assistência técnica e aplicação adequada às condições de cada propriedade.

Outro efeito esperado é a redução de eventuais barreiras técnicas enfrentadas pelos produtos agrícolas brasileiros no comércio internacional. Com regras claras, fiscalização estruturada e rastreabilidade, o país poderá fortalecer sua imagem como fornecedor de alimentos produzidos com inovação e responsabilidade ambiental.

Para a ANPII Bio, a conclusão da regulamentação será decisiva para transformar o potencial científico e produtivo brasileiro em maior competitividade, consolidando o país como referência mundial no desenvolvimento e na utilização de tecnologias biológicas para a agricultura.