Está pronto para apreciação do Plenário o projeto que incentiva o uso noturno da energia elétrica na atividade rural. De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 3.799/13 teve aprovado parecer de 1º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (12/2/14). O relator na FFO, deputado Romel Anízio (PP), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o relator, o projeto visa a promover o aumento sustentável da produtividade e da produção agrícola estadual por meio da redução dos custos da energia elétrica para a atividade agrícola no período noturno, inclusive por meio da concessão de incentivos fiscais.

Pelo parecer da CCJ, o qual foi acompanhado pelo deputado Romel Anízio, o Estado não tem competência para legislar sobre redução de custos da energia elétrica para atividade agrícola no período noturno, cabendo à União essa atribuição. Por outro lado, o parecer considera conveniente e oportuno incorporar os objetivos do projeto à política estadual de desenvolvimento agrícola.

Ainda de acordo com o relator, o substitutivo nº 1 não cria despesas para o erário, pois apenas incorpora os objetivos do projeto à política estadual de desenvolvimento agrícola, regida pela Lei 11.405, de 1994.