A comissão mista especial da Lei Kandir adiou para a próxima terça-feira (15/05) a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), no qual é proposto anteprojeto para compensar os estados pelos prejuízos gerados pela Lei Complementar 87/1996, que trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Minuta - Relator da comissão mista especial, o senador apresentou no dia 3 de maio uma minuta para compensar os estados exportadores. A comissão foi criada em agosto do ano passado, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a aprovação de uma lei complementar para compensar os estados exportadores pelas perdas com a desoneração de ICMS.

Reunião - Em reunião nesta terça (08/05), o relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse ter se reunido pela manhã com autoridades do Ministério da Fazenda para discutir a matéria. Ele pediu que os governadores pressionem junto à Presidência da República para que o relatório, apresentado na semana passada, seja votado na comissão, que encerra seus trabalhos no dia 17 de maio. O senador afirmou ainda que projeto seja vetado pelo presidente da República, o que tornaria inútil o trabalho da comissão.

Votação - “Votação de relatório tem que ser fruto de pressão. Estamos trabalhando há um ano e meio. Já prorrogamos o prazo de comissão e não tivemos manifestação efetiva daquilo que é possível. O governo admitiu correção pelo IPCA, o que não existia, isso já e um grande avanço, mas precisamos mais. Hoje, o estado que mais exporta é o que menos recebe proporcionalmente. O prazo para votar é dia 17, mas temos que votar na quarta, 16, enquanto temos quórum. (...) É claro que, se não tiver pressão dos estados, [a votação do relatório] não será palpável”, afirmou Wellington Fagundes.

Normas - Uma das normas da Lei Kandir estabelece a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica. Os estados exportadores reclamam pela perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos, e anualmente, a cada votação do Orçamento da União, pedem compensações pelas perdas.