A instituição reguladora dos direitos da concorrência no país tomou a decisão em 30 de janeiro, tendo aprovado o negócio sem restrições. Com o certificado do conselho em mãos, o presidente da Itambé e da Cooperativa Central de Produtores Rurais de Minas Gerais (CCPR), dona da marca mineira, Marcelo Candiotto, afirmou ontem que a decisão ratifica o entendimento da venda como operação legal.

Outra consequência do parecer do Cade, para a CCPR, é o fortalecimento da defesa da cooperativa no processo judicial movido contra o ingresso da Lactalis na Itambé pela Vigor Alimentos, antiga sócia do laticínio, e o novo proprietário da Vigor, o grupo mexicano Lala. “A questão foi dirimida do ponto de vista concorrencial. Não há mais o que questionar”, disse Marcelo Candiotto. A disputa pelo laticínio mineiro, no entanto, segue sem previsão de tempo para acabar.

O próximo capítulo é esperado para dia 21/02, quando deverão se reunir os juízes da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para avaliar o recurso que a Vigor apresentou. Por decisão do juiz de segunda instância Cesar Ciampolini, a Lactalis está impedida de exercer os direitos de acionista da Itambé até que os argumentos da parte contrária sejam avaliados em processo de arbitragem na Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A Vigor acusa a CCPR de ter ferido o acordo de acionistas do laticínio ao adquirir os 50% das ações da Itambé que pertenciam a ela e de imediato negociar a venda à Lactalis.

A CCPR já conta, em sua argumentação pela legalidade da operação, com o despacho do desembargador Cesar Ciampolini, que não considerou descumprimento de acordo. Agora, com o parecer ratificado do Cade, segundo Marcelo Candiotto, a expectativa é de que seja reformada na Câmara do tribunal paulista o despacho que impediu a Lactalis de assumir o laticínio.

“A venda foi considerada legal. No momento da operação com a Lactalis estávamos livres para fazer o negócio, quando o acordo de acionistas havia se encerrado”, diz o presidente da CCPR. A confiança num resultado favorável do litígio cresceu com as considerações feitas pelo Cade sobre como fica a participação da Itambé e da Lactalis no mercado brasileiro, também diferentemente de recurso apresentado.

Referência

Com base no parecer da instituição de defesa da concorrência, juntas Lactalis e Itambé passariam a deter 7,52% de todo o segmento de recepção de leite no Brasil. Uma vez avaliado apenas o universo dos estabelecimentos formais de produção de leite, aqueles com o selo SIF (Serviço de Inspeção Federal), a participação das duas empresas alcança 10,92%. O percentual de 27,9% mencionado em recurso tem como referência ambiente mais restrito das 15 maiores empresas do setor, responsáveis por 29% da produção formalizada de leite no país.

Nova decisão é aguardada, agora, da reunião prevista da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, da qual fazem parte dois desembargadores, além de Cesar Ciampolini, que já teria concluído seu relatório sobre o recurso apresentado ao órgão e o enviado aos colegas. O laticínio mineiro tem quatro fábricas em Minas Gerais e duas em Goiás, empregando cerca de 4 mil pessoas em seu quadro de pessoal direto. O leite é fornecido à Itambé por 31 cooperativas associadas à CCPR, das quais uma goiana.