Segundo o presidente da Comissão e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, existe um projeto de lei (3.729/2004) que tramita na Câmara dos Deputados há 14 anos e que trata da desburocratização e simplificação do licenciamento ambiental no país.

“Em todos esses anos, a atividade agropecuária, assim como outras, foi regulamentada pelas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Então a CNA entende a necessidade de uma legislação formal no país, mas também defende adequações para atender o setor”.

De acordo com o coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, a legislação brasileira exige a conformidade da atividade agropecuária, que se dá pelo licenciamento ambiental, adicionalmente às exigências de proteção ambiental, cumprindo o novo Código Florestal e a Lei de Águas, por exemplo.

Outro assunto debatido na reunião foi o Projeto de Simplificação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para incentivar o produtor a recuperar o passivo ambiental da propriedade. O piloto será no estado do Amazonas.

O projeto é uma iniciativa do Projeto Biomas da CNA, em parceria com a Embrapa, da Agência de Cooperação Técnica Alemã (GIZ), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas e do Ministério Público Federal (MPF).

Nelson explicou que os produtores que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) precisam saber o que fazer e quanto vai custar para recuperar o passivo na propriedade e o Projeto Biomas vai auxiliar nesse processo.

“A regeneração natural sem manejo, a semeadura direta, o plantio de mudas e os sistemas agroflorestais são exemplos de tecnologias defendidas pelo Projeto Biomas, que farão parte de um conjunto de opções oferecidas ao produtor e chanceladas pelo órgão ambiental”.

Outros temas debatidos no encontro foram o termo de ajuste de conduta do Programa Carne Legal, a regulamentação do PRA, a conversão de multas ambientais, aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica, além do balanço da Conferência das Partes de Mudanças Climáticas.