O Ministério da Agricultura estima que o fim da isenção de impostos sobre os agrotóxicos pode gerar impacto de R$ 12 bilhões por ano aos produtores rurais. "Esse valor representa quase 5% do Valor Bruto da Produção agrícola (VBP), informa a pasta. O término da desoneração de tributos sobre os defensivos será julgado nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.553. Se a medida for acolhida pela Corte, a carga tributária sobre esses produtos, hoje de 4,5%, passaria a 17%.

O Ministério diz que a recomposição imediata dos custos tributários dos defensivos agrícolas, isentados pelas atuais políticas públicas, pode "comprometer boa parte da viabilidade de diversas culturas no Brasil". A pasta explica que esse impacto imediato decorre do fato de estes insumos apresentarem participação relevante nos custos de produção, "sendo determinantes para a competitividade do agronegócio brasileiro", acrescenta o Ministério, em nota.

Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), destacados pela pasta, mostram que os produtos agroquímicos representaram entre 10% a 40% do Custo Variável de Produção das principais culturas em 2019. "Em culturas com alto nível de adoção tecnológica de insumos, como o algodão, a participação dos defensivos agrícolas chega a atingir entre 42% e 48% do Custo Variável de Produção", ilustra o Ministério.

O fim da desoneração sobre o setor de defensivos está sendo proposto pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A Adin pede que estes produtos sejam retirados do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que reduz a base de cálculo do ICMS para insumos agropecuários e autoriza os Estados a isentarem o tributo a esses produtos.

MP busca uma regularização fundiária eficiente

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, em análise no Congresso, vai dar modernização e segurança para a realização da regularização fundiária no País. "Esse é um assunto fundamental para resolver a base de muitos problemas fundiários e produtivos do nosso País", afirmou a ministra, ao participar de audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP.

A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos a serem regularizados é de 80 hectares, considerados pequenas propriedades. O Incra utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir processos de titulação.