Quatro meses após a aprovação da reforma tributária, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o primeiro projeto de lei complementar que detalha a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta quarta-feira (24).

A proposta estabelece uma alíquota média de 26,5% para o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com uma variação prevista entre 25,7% e 27,3%, segundo informações do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, a carga tributária média sobre bens e serviços no Brasil é de 34%, somando tributos federais, estaduais e municipais.

Com 306 páginas e aproximadamente 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa ser aprovado por maioria absoluta, ou seja, 257 votos, para ser aprovado na Câmara. Em seu discurso no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad afirmou ter recebido o compromisso de Lira para colocar a proposta em votação no plenário antes do recesso legislativo de julho.

“As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários mais modernos do mundo”, explicou Haddad.

O ministro também destacou que a alíquota média pode ser menor do que os 26,5% previstos, graças à digitalização completa do sistema tributário brasileiro, que deve coibir fraudes e ampliar a base de arrecadação. Haddad mencionou dois elementos centrais da reforma: a adoção de um imposto sobre valor agregado, que substituirá diversos impostos, e um sistema tributário totalmente digital.

“Com a ampliação da base de contribuintes, poderemos ter uma alíquota mais razoável”, disse Haddad. Ele também ressaltou que a reforma tributária eliminará a cumulatividade de tributos e evitará a exportação de impostos, beneficiando produtos mais populares e tornando os investimentos no Brasil mais atraentes.

Após a entrega do projeto na Câmara, Haddad também visitou a residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar uma cópia do projeto. O ministro demonstrou confiança na aprovação da proposta ainda este ano, apesar de reconhecer que o Senado pode enfrentar desafios devido às eleições municipais de outubro.

Na quinta-feira (25), o secretário Appy e técnicos da Fazenda concederão uma entrevista coletiva para explicar os detalhes da regulamentação. O projeto inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que apresentam risco à saúde e ao meio ambiente, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que afetará produtos concorrentes das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus.

O projeto de lei complementar tratará de temas polêmicos, como a desoneração da cesta básica e a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, cujos detalhes serão revelados na entrevista coletiva desta quinta-feira. A expectativa é que a regulamentação traga maior clareza e contribua para um sistema tributário mais justo e eficiente. Com informações da Agência Brasil