Das poucas coisas que merecem referência é o posicionamento do governo anterior sobre a posição brasileira na reunião do Clima (COP 21), em Paris.

Aquele governo brasileiro mostrou proatividade rumo a uma economia de baixo carbono. À quatro mãos com os setores privados brasileiros, o País mostrou liderança durante a reunião da COP 21, (Paris), a Conferência do Clima, na qual o etanol teve contribuição decisiva para as metas traçadas pelo governo brasileiro. O atual governo Temer ratificou o Acordo e, portanto, o Brasil assumiu claros compromissos.

Tal ratificação aconteceu em 2017, tendo recebido elogios do ex-presidente Barack Obama, dos EUA, em recente fórum - Cidadão Global - organizado em São Paulo pelo Valor Econômico/Banco Santander. Segundo Obama, "O que me dá esperança é que os EUA conseguiram aumentar muito o uso de suas energias renováveis.

E o Brasil, também de várias formas, vem trabalhando em biocombustíveis e tem sido um exemplo para o mundo. Isso é algo que devemos nos orgulhar e também continuar". O etanol de cana brasileiro reduz em até 90% as emissões de CO2 quando comparado com a gasolina, o que o qualificou como um combustível avançado nos EUA.

A meta decorrente da ratificação pelo governo brasileiro é de um aumento expressivo na participação dos combustíveis renováveis (incluindo o biodiesel) na matriz energética do País em 18%, reduzindo as emissões dos gases de efeito estufa em 43% até 2030 (comparado a 2005).

Com a qualificada equipe do atual Ministério de Minas e Energia - MME, os setores do agronegócio dos óleos vegetais e da cana-de-açúcar passaram a discutir com o novo governo Temer a importância decisiva de política pública aos biocombustíveis como forma de atender os compromissos assumidos e citados nesse texto.

O pano de fundo era o retorno do crescimento da economia e os impactos disso no aumento da demanda de combustíveis no Brasil. Vale ressaltar que uma herança caótica do governo anterior no mercado de combustíveis fazendo retroceder um êxito exportador em um retrocesso como importador em escala, tanto de gasolina como de etanol, mereceu atenção redobrada.

Duas questões sempre foram defendidas com muita ênfase: para a biomassa participar efetivamente do setor energético, a disponibilidade ou oferta à disposição do consumidor a previsibilidade ou visão prospectiva da demanda para o produtor, são as molas mestras ao investimento e à confiança. É fundamental que seja uma política de Estado, não de governo; afinal, nas recaídas populistas, o risco é muito grande.

Segundo o MME, a política em gestação nominada de RenovaBio, tem os objetivos citados nesse texto além de ter o mérito de induzir ganhos de eficiência energética e de redução de emissões dos gases de efeito estufa tanto na produção, como na comercialização e no uso dos biocombustíveis.

A nova política tem eixos estratégicos que levam em consideração o novo papel da Petrobras, além do estímulo à competitividade crescente, assim como fomento aos investimentos e na infraestrutura. Em síntese, busca de forma descentralizada a geração de empregos e renda, ganhos de produtividade e também focando na balança comercial brasileira com sustentabilidade. Isso pressupõe inovação e previsibilidade, fatores fundamentais ao desenvolvimento sustentável, com regras mínimas que permitam estabilidade regulatória. Rever o refino do petróleo e a expansão da biomassa será essencial.

Deve-se salientar que todos os passos foram dados, incluídas as contribuições recebidas pelo Governo Federal na Consulta Pública MME nº 29/2017. O programa RenovaBio teria uma fase inicial na qual se estabeleceriam os diferenciais de tributos sobre os diferentes combustíveis com base nas suas emissões, criando um mecanismo de valorização (certificados para a redução de emissões) de compromissos no uso do etanol/biodiesel (CBio), repassado ao Distribuidor de Combustíveis e às metas definidas; a fase seguinte seria o estabelecimento de metas para cada período.

O CBio (crédito de descarbonização por biocombustíveis) seria um ativo financeiro negociado em Bolsa, sempre emitido pelo produtor, a partir da nota fiscal de venda. Caberá aos Distribuidores de combustíveis a efetivação das metas de comercialização no mercado dos CBios emitidos. O cenário genérico (MME) levaria a uma projeção do crescimento do etanol hidratado no Ciclo Otto, saindo de 19% em 2016, para 28% em 2030.

Em agosto de 2017 a EPE - Empresa de Pesquisa Energética, apresentou um fluxograma que colocou Agentes/Ação/Documento/Ferramenta, que caracteriza uma certa complexidade nas relações citadas, até pela dimensão de se buscar, de fato, uma política pública madura para os biocombustíveis. Isso é esperado. O que não se pode esperar é, sem política pública, ter expansão de oferta de produção que não leve em consideração as externalidades positivas dos biocombustíveis, com previsibilidade.

O momento delicado do Governo de Transição enfrenta muros levantados e poucas pontes construídas. As questões políticas e policiais envolvendo os poderes têm tomado o tempo e a força do Governo, criando desconfianças que são, por sua parte, o motor dos investimentos. Se por um lado o marco regulatório precisa avançar, por outro lado os destroços das ações predatórias do Governo Dilma estão expostos à ferrugem e degradação. Endividamentos e estagnação da oferta estão a gerar desinvestimentos nos quais o País tem, seguramente, um dos seus pilares de protagonismo mundial.

O momento de grave situação fiscal clama por redução de despesas governamentais e arrecadação ampliada. A política pública essencial - RenovaBio - está desenhada; as ações de sua implantação, com medidas intermediárias de governo que antecipem investimentos pelo setor produtivo, são essenciais. Nada impede o governo de usar as CIDE para isso.

As duras lições do passado foram aprendidas, mas as incertezas ao futuro reclamam ações imediatas. Sejam quais forem as ações, deverão ser de Estado e não do governo de plantão. Isso será fundamental. O crescimento das importações desde 2010, superando 10 bilhões de litros/ano (líquido, subtraído o exportado) só não agravou tudo pela retração da economia brasileira nos últimos anos. No caso, não se trata apenas de transferência de recursos para outros países: trata-se dos limites dos portos brasileiros e dificuldades de competição com exportações brasileiras.

A estagnação da oferta, em área e produtividade, é fator de preocupação para um setor que além de competitividade com preços do petróleo a US$ 50/barril, precisa ter oferta que acompanhe o mercado crescente dos biocombustíveis. O primeiro grande benefício será o aumento do emprego e da renda, descentralizados, no País; tão importante quanto esses, a segurança do abastecimento e a redução da vulnerabilidade da segurança energética ao País.

O Brasil tem características especiais para aqueles que se preocupam com a expansão da demanda por alimentos e energia. Seu agronegócio é extremamente competitivo, exceto infraestrutura e logística, e, tanto a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, como a FAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, colocam responsabilidades ao Brasil para o atendimento global dos produtos derivados da biomassa.

Como 3º maior consumidor de combustíveis, no qual o setor de transportes responde por 43% das emissões de CO2, o Brasil hoje tem 26,8% do consumo de combustíveis para transporte entre o etanol e o biodiesel. O País é responsável por 27% da produção mundial de etanol e com condições e recursos físicos para ser muito mais que isso. Com 12% da produção mundial de biodiesel e podendo expandir muito, o Brasil precisa do RenovaBio. Ambos os mercados mostram, hoje, fragilidades. Não há porque perder as vantagens que isso traz ao País.

Deve-se ressaltar que a frota de veículos que utiliza os biocombustíveis é muito expressiva no Brasil e recomenda-se, com isso, a valorização também de uma política que inclua de forma moderna o flex fuel hybrid no qual o convívio do motor de combustão interna e o motor elétrico serão uma força especial ao desenvolvimento sustentável brasileiro no campo energético, assim como o preparo para as futuras células de combustível.

O exemplo norte-americano com a lei dos combustíveis (RFS) e o etanol é a base do modelo brasileiro do RenovaBio, já com metas até 2030. O RenovaBio poderá trazer, ao Brasil, liderança no mercado de biocombustíveis. Na COP 22, pós-Paris, foi lançada a plataforma para o Biofuturo, na qual se reforça a importância do RenovaBio e do programa Rota 2030, também gestado no MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e atores da cadeia produtiva, buscando a melhoria da eficiência dos motores. Quem sabe para a COP 23, logo aí, o Brasil mostre resultados?

Luiz Carlos Corrêa Carvalho, Caio - Presidente da Abag