O Ministério Público Federal recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que deixe de prorrogar antecipadamente os contratos de concessão de ferrovias em todo o Brasil até que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre o assunto. O aval do TCU é uma das etapas obrigatórias do processo e depende da demonstração de que a assinatura de termos aditivos é mais vantajosa que a realização de licitações para a escolha de novas concessionárias.

O MPF explica que o governo federal pretende concluir em breve os procedimentos de prorrogação contratual de cinco ramais privatizados na década de 1990, correspondentes a 12,6 mil quilômetros de ferrovias em todo o país.

A renovação antecipada das concessões por mais 30 anos se baseia na Lei 13.448/17, originada da Medida Provisória 752/16. O texto, que já é alvo de questionamentos no STF por contrariar princípios como a segurança jurídica e a livre concorrência, autoriza a manutenção das atuais empresas desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles a apresentação de estudos ao TCU que comprovem a vantagem da dispensa de licitação.

Caso o cumprimento desses critérios fique demonstrado, o MPF pede ainda que a ANTT exija das empresas a regularização de possíveis pendências nos contratos em vigor para viabilizar a renovação.

Nos últimos anos, os procuradores da República vêm apontando, por meio de ações judiciais, que as concessionárias têm desrespeitado uma série de obrigações. Um exemplo é a ALL Malha Paulista, cujo procedimento de prorrogação é o mais adiantado. Segundo o MPF, recentemente a empresa responsável por quase 2 mil quilômetros de estradas de ferro no Estado de São Paulo foi alvo de diversas ações, “sobretudo por abandonar trechos inteiros e deixar que linhas e equipamentos se degradassem completamente”.

Cinco companhias já foram qualificadas para a prorrogação. Além da ALL Malha Paulista, estão em processo de renovação a MRS Logística, a Estrada de Ferro Carajás, a Estrada de Ferro Vitória-Minas e a Ferrovia Centro-Atlântica. A ALL Malha Sul também já formalizou à ANTT o pedido de renovação antecipada. O MPF pretende acompanhar de perto o andamento desses processos e, para isso, instaurou procedimentos referentes a cada um deles, nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A ANTT tem dez dias a partir do recebimento para manifestar-se sobre a recomendação. Caso não acate os pedidos, a agência fica sujeita a medidas judiciais.