O Ministério Público Federa (MPF) no Distrito Federal ajuizou uma ação civil pública visando suspender a liberação comercial de sementes transgênicas tolerantes ao herbicida glifosato, emitida pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), enquanto não for concluído o processo de reavaliação toxicológica da substância pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A partir da decisão técnica da Anvisa, a ação requer a readequação das liberações comerciais à conclusão da Anvisa, seja para cancelá-las ou liberá-las com ou sem restrições da agência. A ação encaminhada à 9ª Vara da Justiça Federal é assinada pelas procuradoras da República Ana Carolina Maia, Carolina Martins e Luciana Loureiro.

O MPF lembra que a CTNBio autorizou a liberação comercial das sementes transgênicas de soja, milho e algodão resistentes a glifosato e, para as procuradoras da República, “a comissão procedeu sem observância dos postulados da prevenção e da precaução, expondo o meio ambiente e a saúde pública a prejuízos incalculáveis”. Elas destacam comandos constitucionais, legais e compromissos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que determinam a imperatividade de preservação do equilíbrio ecológico e da saúde humana.

Elas lembram que o Brasil é o país com a segunda maior área cultivada com transgênicos no mundo e o primeiro em uso de agrotóxicos e citam dados do Instituto Nacional do Câncer, segundo os quais, “o brasileiro consome, em média, 5,2kg de veneno agrícola por ano”.

Elas argumentam que o glifosato é o principal herbicida comercializado no Brasil para matar ervas daninhas. “Em 2014, em outra ação civil pública, a Anvisa foi condenada a concluir a reavaliação toxicológica do glifosato. Até hoje, a agência não terminou o processo. O resultado é que o principal agrotóxico utilizado nas lavouras brasileiras vem tendo seu uso ampliado em razão da crescente área cultivada com transgênicos e em razão de pragas resistentes ao ingrediente ativo.”

“Se de um lado os agrotóxicos podem diminuir as perdas agronômicas e favorecer os lucros dos produtores, de outro, toda a sociedade arca com um custo muito maior para remediar os efeitos negativos dessas substâncias sobre a saúde pública e sobre o meio ambiente”, afirmam as procuradoras.

Para elas, a liberação comercial de sementes transgênicas resistentes ao glifosato viola os postulados da prevenção e da precaução, expondo a riscos desnecessários e desconhecidos não só o meio ambiente, como a saúde pública, “haja vista o emprego de maior volume de agrotóxico”.