A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a inclusão do leite no Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), do Ministério da Agricultura. O texto prevê também que os recursos necessários sejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentada anualmente pela União.

A proposta foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Na justificativa, o parlamentar afirma que a pecuária leiteira emprega cerca de 3,2 milhões de pessoas e movimento cerca de R$ 6 bilhões por ano. No entanto, há produtores, principalmente pequenos e médios, que recebem valores que não cobrem seus custos de produção.

“Embora os produtores de leite tenham apresentado significativa melhora tanto em termos sanitários quanto tecnológicos, esta melhora não causou aumento na renda dos produtores. Tampouco os consumidores foram beneficiados pela redução nos preços pagos aos produtores - de fato, apenas o setor industrial tem se apropriado dos lucros nesta cadeia produtiva”, argumenta o deputado.

O texto já tinha passado pelas comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação. Como tramita em caráter conclusivo, não precisa passar pelo Plenário da Câmara e agora segue para avaliação pelo Senado Federal.