Com a decisão, a responsabilidade passou a ser do Tesouro Nacional

O governo estabeleceu que, devido ao pouco dinheiro em caixa, os bancos públicos ficam proibidos de renegociar as dívidas de produtores rurais. Os agricultores haviam sido beneficiados com a Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural, que concedia descontos de até 95% para os devedores.

Com a decisão, a responsabilidade passou a ser do Tesouro Nacional, porém não existe um orçamento destinado aos descontos que podem chegar R$ 17 bilhões de acordo com um levantamento do Estadão/Broadcast. Nesse cenário, o Ministério da Agricultura não apenas enviou um documento proibindo os bancos de renegociarem as dividas como também informou que o Tesouro não irá reconhecer nenhuma operação até o Congresso Nacional aprovar um orçamento para subsidiar o benefício.

O Ministério argumentou que não pode pagar essa conta porque estará desobedecendo a Constituição que afirma que toda despesa deve ter um orçamento próprio. Para Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, esse é apenas mais um dos episódios que revela o emaranhado no qual as contas públicas estão envolvidas.

"Falta planejamento e melhor coordenação. Quando o chamado teto de gastos (que proíbe que as despesas cresçam acima da inflação) começar a ser uma restrição efetiva, o que pelas contas da IFI deverá ocorrer já em 2019, como serão arbitrados esses conflitos orçamentários?”, questiona ele.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o relator do Orçamento, deputado Cacá Leão (PP), já foi alertado sobre a urgência de incluir ao menos $ 1,4 bilhão em recursos para a negociação das dívidas previstas em lei. Já o Banco do Brasil, que é o maior financiador de créditos relacionados ao meio rural, afirmou que cumpre o que está aguardando a regulamentação da lei para adotar alguma providência.