O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) prorrogou esse prazo para 31 de maio, mesma data em que se encerra o período para efetivar a inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida atende a uma reivindicação do Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar) e da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).

Tranquilidade jurídica - Segundo o assistente técnico da Ocepar, Moisés Knaut Tokarski, o prazo para protocolar os pedidos de revisão encerraria em 31 de março. De acordo com ele, muitos agricultores assinaram termos antes de 2012, quando entrou em vigor o novo Código Florestal Brasileiro, declarando as áreas das propriedades rurais que seriam destinadas como Áreas de Preservação Permanente (APP). “Como a legislação atual trouxe mudanças nesses critérios, os produtores estão solicitando a revisão dos termos anteriores para que eles possam ser adequados ao novo Código Florestal, assegurando assim mais tranquilidade jurídica”, afirmou.

CAR - A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país. Constitui-se no primeiro passo para a regularização ambiental e dá acesso a benefícios previstos no Código Florestal, cujas regras estão previstas na Lei Federal nº Lei nº 12.651/2012. Os termos de compromisso firmados anteriormente estão entre os documentos que poderão ser solicitados pelo IAP após o preenchimento do CAR.

Clique aqui para conferir na íntegra a Portaria nº 056, que prorroga o prazo de protocolo dos pedidos de revisão dos temos de compromisso.